ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4368/2023
INSTITUI O CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos:
I - Incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II - Melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física;
III - Valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e regional; e
V - Promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte;
II - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística; e
VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá:
I - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região;
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente;
III - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; e
IV - Garantir a participação popular.
Art. 5º O Município de Arroio dos Ratos fica, desde já, autorizado a firmar termo de cooperação com os demais Municípios da Região Carbonífera, criando a Rota Cicloturística Imperial Açoriana “Caminho dos Girassóis”, com acesso pela Avenida Pedro Fantin até a divisa com o Município de São Jerônimo, próximo ao mirante da plantação de girassóis.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, outras Rotas Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 07 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:AB3050D4