ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.917, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0759–FUNDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e nove mil reais), para atender despesas previstas a menor no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL 2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 14.03.18.541.0060.2051 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... |
R$ |
519.000,00 |
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0759 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 0000822 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDEMA |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................ |
R$ |
519.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0759 – FUNDEMA – no valor de R$519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AB3218EB