ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.284; DE 1º DE AGOSTO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 9.443,61 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 – Recurso MDE – 25% dos Impostos
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo….R$ 9.443,61
Recurso: 2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto /Atividade: 2023 – Manutenção da Educação Infantil
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2022 na fonte de recurso 2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE no valor de R$ 9.443,61 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO/RS, 10de agostode 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:AB362877