ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.282, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.282, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação da Terceira Idade Amigos para Sempre – ATIAPS, oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação da Terceira Idade Amigos para Sempre – ATIAPS, inscrita no CNPJ nº 21.106.878/0001-86.

§ 1º O recurso referido no caput é oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, nos termos da Lei Municipal nº 6.168, de 18 de novembro de 2025, e da Lei Federal nº 12.213/2010.

§ 2º O valor decorre de doação realizada por pessoa jurídica, COMÉRCIO DE MEDICAMENTO BRAIR, mediante destinação de tributo de natureza federal (Imposto de Renda), vinculada ao respectivo fundo.

§ 3º O repasse está em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 4º A prestação de contas dos valores recebidos deverá observar as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 6.168/2025 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 23 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AB423582