ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 25 DE MAIO DE 2026.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, por meio da isenção tributária temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos novos empreendimentos imobiliários verticais (edifícios residenciais, comerciais ou mistos) implantados regularmente no Município de Santo Ângelo/RS, observadas as normas do Plano Diretor Municipal.
§ 1º A isenção de que trata o caput estende-se aos empreendimentos em fase de aprovação ou construção que ainda não tenham efetuado o recolhimento do IPTU individualizado por unidade.
§ 2º O prazo máximo da isenção concedida por esta Lei será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da expedição do "Habite-se" ou do registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 3º Para os casos em que o terreno já pagava IPTU anteriormente ao protocolo do projeto, o benefício manterá o pagamento do valor correspondente à área global, sem o acréscimo decorrente da individualização das unidades autônomas (apartamentos ou salas) pelo prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 2º O benefício fiscal da isenção do IPTU será cancelado, de forma imediata, sobre a unidade autônoma específica no momento em que ocorrer a sua primeira operação de comercialização.
Parágrafo único. Considera-se comercialização a venda, a promessa de compra e venda ou qualquer forma de transferência de titularidade ou posse do incorporador para o primeiro adquirente.
Art. 3º É de responsabilidade do incorporador/construtor informar o setor competente da Prefeitura a venda das unidades, indicando os dados do comprador.
§ 1º A comunicação poderá ser feita de forma eletrônica pelos canais disponibilizados pelo Município.
§ 2º Não havendo a comunicação, a fiscalização poderá cessar o incentivo ao constatar a ocupação efetiva ou conclusão de acabamentos na unidade.
Art. 4º Para pleitear o benefício, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Setor de Tributos, acompanhado de:
1. Documentos de identidade e CNPJ da incorporadora;
2. Alvará de Construção e Documento de Aprovação do projeto;
3. Licença Ambiental de Instalação;
4. Registro da Incorporação Imobiliária e Matrícula da área;
5. Memorial descritivo das unidades autônomas.
Art. 5º Os empreendimentos que não concluírem as obras no prazo do cronograma aprovado terão a isenção suspensa.
Art. 6º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o benefício será revogado com a cobrança de valores retroativos, juros e multa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 25 de maio de 2026.
OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:AB4C4E73