ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.903, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 449.026,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e vinte e seis reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 449.026,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e vinte e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.1025 – Aquisição de Equipamento – Veículo 4X4 … R$ 271.799,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (479) … R$ 271.799,00
10.301.0107.1026 – Programa Estruturação Equipamentos – Port. 5233/2024 ... R$ 127.227,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (480) …… R$ 127.227,00
10.301.0107.1040 – Pequenas Reformas – Portaria 449/2024 …. R$ 50.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações (476) .. R$ 50.000,00
TOTAL …………….... R$ 449.026,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Fundo Nacional da Saúde para estruturação da rede de serviços de Atenção Primária de Saúde, conforme Portaria 5.233, de 15/08/2024, no valor de R$ 399.026,00 (trezentos e noventa e nove mil e vinte e seis reais) e, recursos do Fundo Estadual da Saúde para a realização de pequenas reformas, conforme Portaria SES 449/2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de setembro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:AB53984E