ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4632 DE 18 DE JULHO DE 2023.

Altera a redação de artigos do CTM, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Dá nova redação ao inciso VI do Art. 176 da Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014, que passa a constar naquela lei como:

 

“Art. 176 (...)

VI - A operação imobiliária decorrente de projeto de regularização fundiária e urbanística de baixa renda, ou programas de casas populares, em que o valor venal do imóvel transferido for correspondente até a 1000 (mil vezes o Valor de Referência Municipal).

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a proceder a Consolidação desta alteração na Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:AB5F2084