ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 147/2026
PORTARIA Nº 147/2026.
RETIFICA A PORTARIA 137/2026 PARA CONSTAR FUNÇÃO DOS MEMBROS DE COMISSAÕ DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2026.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 1.934, de 15 de julho de 2026, e pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Avaliação, incumbida de proceder à avaliação técnica do imóvel objeto da desapropriação autorizada pela Lei Municipal nº 1.934, de 15 de julho de 2026, para fins de apuração do valor da justa indenização:
Nelson Alves Chuiza, matrícula: 82 – presidente.
Gelson Pedroso, matrícula: 788- secretário .
Francis Compagnolo: membro
Art. 2º -. Compete à Comissão realizar vistoria, elaborar laudo de avaliação circunstanciado e fixar o valor de mercado do imóvel descrito no art. 1º da Lei Municipal nº 1.934/2026, observando os critérios técnicos aplicáveis, o princípio da justa e prévia indenização e as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º – O laudo de avaliação deverá conter, no mínimo:
I – a identificação completa do imóvel;
II – a descrição de suas características físicas e estado de conservação;
III – os critérios e a metodologia utilizados na avaliação;
IV – o valor de mercado apurado, devidamente fundamentado;
V – a assinatura dos membros da Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de julho de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, 13 de agosto de 2026.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
DIEGOMAR BUENO
Secretário Municipal
Registra-se e publique-s
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:AB5F779D