ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.871, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera os Itens II e III, do Art. 1°, o Art. 5º, Art. 6º, Art. 8°, o Art. 9°, Art. 10, Art. 15 e o Art. 16, da Lei Municipal n° 1.437, de 20 de dezembro de 2005, e inclui o Art. 16-A a Lei Municipal n° 1.437, de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºO Item II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, do Art. 1° da Lei Municipal n° 1.437, de 20 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal da Fazenda;
Art. 2ºO Item III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍCIFA, do Art. 1° da Lei Municipal n° 1.437, de 20 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1 – Secretaria Municipal de Educação;
2 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
3 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
4 – Secretaria Municipal de Saúde;
5 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania;
6 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
6.1 - Divisão de Trânsito
7 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
7 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
7.1 - Departamento Municipal de Turismo e Cultura.
8 – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
8.1 - Departamento Municipal de Esporte e Juventude.
9 – Secretaria Municipal de Planejamento;
9.1 Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo;
9.2 Departamento Municipal de Engenharia.
Art. 3° Fica acrescido à Estrutura Administrativa do Município:
I – a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II – a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
III – Secretaria Municipal de Planejamento.
§1° Cada Secretaria a que se refere este Artigo terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, em ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 4° O Artigo 5º da Lei 1.437/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Integram os órgãos da Administração Geral, a Secretaria de Administração e a Secretaria da Fazenda.
Art. 5° O Artigo 6º da Lei 1.437/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º ASecretaria Municipal de Administraçãocentraliza as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal e sua utilização de maneira racional e eficiente, aquisição de material de consumo e investimentos através de licitação, administração e controle de bens patrimoniais, controle de almoxarifado, correspondências, elaboração de atos, preparação de processos para despacho final, lavratura de contratos, registro e publicação de leis, decretos e portarias, assentamento com os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, protocolo, arquivo de documentos e a articulação e coordenação entre as demais secretarias e órgãos do Governo Municipal com o Gabinete do prefeito e na assistência aos programas e projetos dos órgãos da Administração Municipal.
Art. 6° O Artigo 8° da Lei 1.437/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8° Integram os órgãos de administração específica a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania, a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Divisão de Trânsito, o Departamento Municipal de Turismo e Cultura, o Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo e o Departamento Municipal de Engenharia.
Art. 7° O Artigo 9° da Lei 1.437/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9° ÀSecretaria Municipal de Educaçãocompete o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município; a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado; a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino; a oferta e promoção da educação infantil e ensino fundamental; a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; a promoção de programas suplementares de material didático escolar e de transporte; a promoção de levantamento e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; a proposição, análise e execução de programas e projetos da área educacional; a oferta e promoção de Educação Especial aos alunos com necessidades especiais; a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria; a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores; a gestão das atividades relativas à merenda escolar; a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação; a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria e outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria.
Art. 8° O Artigo 10 da Lei 1.437/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 ÀSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem por finalidade básica Executar as tarefas relacionadas com o fortalecimento da economia e desenvolvimento do Município; fomentar suas ações, voltadas ao planejamento e orientação das atividades ligadas à indústria e comércio; realizar parcerias e convênios com órgãos privados ou da esfera Estadual e Federal, para fortalecer o desenvolvimento da economia municipal; Incentivar, através de programas e projetos de apoio às micro e pequenas empresas planejar. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, agropecuário; o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao desenvolvimento no Município; criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda; o controle de feiras livres; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 9° O Artigo 15 da Lei 1.437/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 ÀSecretaria Municipal de Turismo e Cultura, compete a preservação, desenvolvimento e difusão da cultura e a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município. No que se refere ao Turismo, compete executar tarefas relacionadas com o desenvolvimento do turismo no município, aproveitando suas belezas naturais de serras, lagoas, rios e mar, em especial o ecoturismo, buscando estimular através da iniciativa privada a criação de uma infra-estrutura e da formação de guias turísticos, proporcionando conforto aos turistas; coordenar e executar sob sua responsabilidade as atividades relacionadas com a identificação, avaliação e estudo da potencialidade de produção turística do Município; promover e divulgar o potencial turístico, o estudo e a elaboração de marcas e imagens para as propostas de comercialização dos atrativos turísticos do Município; fomentar o fluxo turístico no âmbito do Município, promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo, delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do turismo e do lazer sem descaracterizar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de pontos turísticos, focos artesanais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público.
À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura será vinculado o Departamento Municipal de Turismo e Cultura.
§1º O Departamento Municipal de Turismo e Cultura tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento do Turismo e da Cultura do Município. Compete ao Departamento Municipal de Turismo e Cultura o planejamento, organização, promoção, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à área do turismo e cultura; o fomento e estímulo ao turismo e cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos; a promoção do desenvolvimento do turismo ecultura, visando a afirmação de identidade, o resgate e cidadania, e a consequente melhoria da qualidade de vida; a preservação da herança cultural de Terra de Areia, por meio da pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da cidade; o estímulo e apoio à criatividade e a todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural de Terra de Areia; a promoção e difusão dos aspectos culturais locais, bem como, a sua expansão e intercâmbio com outras áreas do conhecimento; a administração dos equipamentos e espaços culturais do Município; a promoção do intercâmbio cultural, através de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura; fomentar o fluxo turístico no âmbito do Município, promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo, delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do turismo e do lazer sem descaracterizar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de pontos turísticos, focos artesanais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público, e outras competências correlatas que forem atribuídas ao departamento.
Art. 10 O Artigo 16 da Lei 1.437/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 ÀSecretaria Municipal de Esporte e Juventudecompete proporcionar subsídios à comunidade para que o esporte seja uma constante na sua vida diária, tendo como consequência uma melhoria na qualidade de vida; estimular o esporte em suas diversas modalidades, em todos os níveis, dispondo de instalações e recursos humanos para desenvolver o esporte no Município, formulação de políticas públicas e a coordenação e implementação de ações, diretamente ou em parceria com os órgãos do Executivo Municipal ou outras esferas do Governo, assim como a iniciativa privada por meio de programas, projetos e de atividades voltadas para o atendimento dos jovens; promoção, coordenação, planejamento, desenvolvimento e execução das políticas públicas voltadas juventude; coordenação da implementação de ações municipais voltadas à aquisição de conhecimento e à descoberta de aptidões e competências para os jovens que possam contribuir a base de seu desenvolvimento e facilitarsua integraçãona sociedade; o apoio às iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da auto-organização dos jovens,emsuas diversasformas de manifestação; a articulação de ações da Administração Municipal, no sentido de orientá-las para a inclusão e valorização de eventosepolíticaspúblicaspara as juventudes; a promoção, a coordenação, o planejamento e o desenvolvimento de ações destinadas à execução de projetos especiais voltadas à juventude, a serem definidos por ato específico do Chefe do Poder Executivo; a Organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e de diversas comunidades do município, para que sejam indicadasprioridadesnaquestãoda juventude;o aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades atravésde cursos específicos; estabelecer parcerias, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais, com vistas a promover projetos nas áreas sociais de apoio à juventude.
Art. 11 Fica incluído o Artigo 16-A a Lei 1.437/2005, com a seguinte redação:
“Art. 16-A ÀSecretaria Municipal de Planejamentocompete coordenar a elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor do município, que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano. O planejamento urbano e territorial, sendo responsável pelo desenvolvimento de estratégias para o uso e ocupação do solo, regulamentos de zoneamento, e políticas públicas voltadas à infraestrutura e ao desenvolvimento urbano sustentável. Fazer a gestão de projetos e obras públicas, coordenando a execução de projetos e obras públicas no município, garantindo que sejam compatíveis com os planos de desenvolvimento e infraestrutura da cidade. Realizar a gestão de recursos e orçamento, auxiliando na elaboração do orçamento municipal, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente nas áreas de planejamento e desenvolvimento urbano. Elaborar o estudos e pesquisas, realizando estudos e pesquisas sobre o crescimento da cidade, tendências econômicas, necessidades da população e de infraestrutura, sempre com o objetivo de embasar a tomada de decisões do poder público. Articular com outras Secretarias, trabalhando em conjunto para integrar os planejamentos e garantir ações intersetoriais. Atender demandas dos munícipes, atuando como interlocutor entre a população e o poder público, ouvindo as demandas dos cidadãos e propondo soluções adequadas. Monitorar e avaluar a execução das políticas públicas de planejamento, ajustando ações conforme necessário para garantir o sucesso das iniciativas. Buscar incorporar práticas sustentáveis no planejamento do município, como políticas ambientais, soluções inteligentes e inovação para melhorar a qualidade de vida da população. A Secretaria de Planejamento é responsável por gerenciar e supervisionar os convênios firmados com os governos estadual e federal. Isso inclui a negociação de termos, o acompanhamento de repasses financeiros, o cumprimento das metas estabelecidas e a prestação de contas. Elaborar projetos e captar de recursos, propondo e elaborando projetos estratégicos alinhados às políticas públicas da cidade, com o objetivo de captar recursos de convênios estaduais e federais. Isso envolve a análise de editais, a elaboração de propostas, e a articulação com os órgãos competentes para garantir o recebimento de recursos financeiros para o município. Acompanhar a execução de obras e programas financiados por convênios com a União e o Estado, garantindo que as ações estejam dentro do orçamento, dos prazos e das especificações técnicas. Isso inclui obras de infraestrutura, saúde, educação, saneamento e outros projetos de impacto social. Garantir que os recursos recebidos de convênios sejam bem gerenciados, com o uso eficiente dos fundos, seguindo as normas e exigências legais dos órgãos financiadores. O secretário deve também assegurar que as despesas estejam de acordo com os termos dos convênios e que os processos de prestação de contas sejam realizados de forma transparente. Implementar e desenvolver programas federais e estaduais no município, adaptando-os às necessidades locais. Isso envolve a coordenação entre as esferas de governo e a sociedade civil, a fim de otimizar os impactos sociais e econômicos desses programas. Realizar o acompanhamento contínuo dos convênios em andamento, monitorando a execução financeira e física, assegurando que os recursos estejam sendo aplicados de acordo com os objetivos propostos e evitando problemas de desvios de recursos ou descumprimento das metas. Interagir com os órgãos de controle, como tribunais de contas, ministérios públicos e outros, para garantir que a execução dos convênios e a utilização dos recursos estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando a transparência e a boa gestão pública. Capacitar as equipes envolvidas na execução de convênios, oferecendo orientações sobre procedimentos administrativos, legislação de convênios e boas práticas de gestão financeira. Além disso, deve garantir que os servidores envolvidos na execução de projetos e obras estejam preparados para lidar com os recursos públicos de maneira eficaz e responsável. Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos convênios, com detalhes sobre o andamento dos projetos, os recursos financeiros utilizados e as entregas realizadas. Essas informações são essenciais para a prestação de contas e para a transparência da administração pública. Além de gerenciar os convênios existentes, o Secretário de Planejamento deve estar constantemente em busca de novos recursos, seja por meio de novos convênios, parcerias público-privadas ou outras formas de captação de recursos financeiros para a implementação de projetos que atendam às necessidades da população.
- À Secretaria Municipal de Planejamento, serão vinculados o Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo e o Departamento Municipal de Engenharia.
§ 1° - O Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo tem por finalidade básica a gestão das políticas Municipais, voltadas ao planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viabilidade, proteção e restauração do patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da cidade. Compete ao Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo, especialmente: planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizaras obras públicas da Prefeitura Municipal em conformidade com a Secretaria de Planejamento, programar, coordenar e execução da política urbanística do município, o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas e Obras, da Lei de ocupação e uso do solo, participação em reuniões para possíveis alterações no Plano Diretor e Código de Obras do Município, fiscalizar e loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento do solo, analisar e fiscalizar projetos e execução de edificações e construções, promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas, executar as obras ou reparos solicitados pelas demais secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra, promover a elaboração de projetos para o Município.
§2º O Departamento Municipal de Engenharia tem por objetivo atuar em dois setores de extrema importância na Administração Pública Municipal, que são obras e planejamento urbano, na área de obras tem o objetivo de buscar a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações de prestação de serviços à sociedade, assim como, fiscalizar obras públicas realizadas diretamente pela prefeitura e executadas por terceiros. E na área de Planejamento Urbano, sua função é estabelecer uma política de planejamento urbano em parceria com as demais secretarias e dar apoio técnico aos demais órgãos do município, além de realizar estudos de viabilidade de empreendimentos e edificações, verificando adequação à legislação pertinente utilizada pelo município como o plano diretor e o código de obras.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.922 de 01 de junho de 2010, e disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:AB690AD4