ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.831/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.831/2019 ALEGRIA-RS, 29 DE ABRIL DE 2019.
“Institui gratificação para servidores municipais integrantes da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderiram ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências”.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida aos servidores municipais integrantes da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, desde que em atividade junto a Equipe de Saúde da Atenção Básica no momento do efetivo pagamento do incentivo pela Administração Municipal
Art. 2º A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo.
Art. 3º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação denominada COORDENADOR DO PMAQ, a ser concedida a um servidor municipal integrante da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, em atividade junto a Equipe de Saúde da Atenção Básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal, responsável pela coordenação do programa e alimentação de dados no sistema.
§ 1º Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município. O valor repassado mensalmente corresponde a R$4.990,00 e serão aplicados da seguinte forma.
I – 55% (cinquenta e cinco por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação prevista no art. 1º desta Lei aos servidores municipais integrantes da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderiram ao PMAQ-AB;
II – 40% (quarenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados a outras despesas de custeio e investimento, como despesas com material de consumo, serviços de terceiros pessoa física ou jurídica, equipamentos permanentes entre outros, necessários para implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
III – 5% (cinco por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação de Coordenador do PMAQ-AB responsável pela coordenação do programa, ao mesmo tempo que é integrante da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderiram ao PMAQ-AB.
Art. 4º A gratificação PMAQ será paga mensalmente aos servidores definidos no art. 1º e art. 3° desta Lei, considerando o montante efetivamente recebido pelo Município a título de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal no respectivo período e com o percentual definido no artigo anterior.
§ 1º O valor referente à gratificação PMAQ devido a cada servidor integrante da Equipe de Saúde da Atenção Básica que tenha aderido ao PMAQ-AB será obtido mediante rateio do montante definido no caput deste artigo.
§ 2º Para o cálculo referido no § 1º, considerar-se-á o número total de servidores beneficiados com a gratificação PMAQ no mês, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei, dividindo-se pelo montante total de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo municipal neste período, devendo o valor resultante dessa operação ser então individualmente paga.
§ 3º Os servidores que não mais estiverem em atividade junto a Equipe de Saúde da Atenção Básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal, não farão jus à gratificação a que se refere esta Lei, independentemente de terem aderido ao PMAQ-AB.
Art. 5º A gratificação PMAQ não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 6º O pagamento da gratificação PMAQ terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação vigente.
Art. 7° Em relação ao eventual saldo referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável já repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao fundo municipal até a data da publicação desta Lei.
I – 60% (sessenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação prevista no art. 1º desta Lei aos servidores municipais integrantes da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderiram ao PMAQ-AB;
II – 40% (quarenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados a outras despesas de custeio e investimento, como despesas com material de consumo, serviços de terceiros pessoa física ou jurídica, equipamentos permanentes entre outros, necessários para implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
Art. 8º A vantagem instituída por esta lei será paga à conta da seguinte dotação orçamentária:
08.0805.10.0301.010.2041.255.4500.3190.11.01.00 VENCIMENTOS E SALARIOS
08.0805.10.0301.010.2041.256.4500.3390.14.14.02 DIARIAS
08.0805.10.0301.010.2041.468.4521.3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08.0805.10.0301.010.2041.257.4500.3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08.0805.10.0301.010.2041.258.4500.3390.39.00.00 SERV. TERC. PESSOA JURIDICA.
Art. 9º A aplicação do recurso sugerido nesta lei, foi devidamente aprovado pelos integrantes da Equipe de Saúde da Atenção Básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB através do termo de compromisso da equipe UBS/ESF na adesão ao programa firmada, e em reunião de equipe devidamente registrada.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:AB69F7E5