ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2493/2022, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 40.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 041220110.2.023000 Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria de Obras

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 209

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 5.000,00

Conta: 212

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 5.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura

Recurso: 0001 – Recurso Livre

Conta: 638

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 10.000,00

Conta: 641

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 10.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 677

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 20.000,00

Conta: 678

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 20.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Recurso: 1204 - Aporte recurso Livre

Conta: 723

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................R$ 19.000,00

Conta: 725

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ........................................................R$ 6.000,00

Conta: 726

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...........................R$ 8.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de Impostos e Taxas a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

ASPS

R$ 40.000,00

2

0001

LIVRE

R$ 103.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$143.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 96.500,00 (Noventa e seis mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 96.500,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 0040 - ASPS

Conta: 592

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 30.000,00

Conta: 594

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 45.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.1.064 - CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE SAÚDE

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 595

Elem. Desp: 3.3.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 10.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020290.0.008000 Apoio Financeiro a Estabelecimentos de Saúde

Fonte....: 0040 - ASPS

Conta: 606

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 11.500,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 1º de dezembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AB6F4CB3