ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3745/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3745/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 18.553,17.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 18.553,17 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devolução de Recursos
3.3.30.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$ 18.553,17
Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 18.553,17, da Fonte de Recurso: 1701 – Outras Transferências de convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE ABRIL DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:AB761D45