ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2025

 

O Município de Coxilha/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.411.933/0001-90, torna público que está realizando despesa no valor total de R$ 81.537,30 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais com trinta centavos), com a Contratação de empresa especializada para elaboração e execução de Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, para o Projeto Habitacional PAC FNHIS SUB 50, com Termo de Compromisso nº 970322/2024/MCIDADES/CAIXA, a ser executado junto ao Loteamento Eloisa Terezinha Godinho, observadas disposições da Portaria MCID nº 1416, de 06/11/2023 e Portaria MCID nº 75, de 28/01/2025, bem como, demais legislações esparsas vigentes, com todas as justificativas e condições já citadas conforme informações contidas no processo supra mencionado.

(REFERENTE AO PROGRAMA “MORADIA DIGNA” DO GOVERNO FEDERAL, TERMO DE COMPROMISSO N

º 970322/2024 MCIDADES/CAIXA – OPERAÇÃO Nº 1098891-11).

Determino a publicação deste processo de Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 consolidada.

Coxilha, 16 de dezembro de 2025.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jonatan Daniel Haack
Código Identificador:AB86EC01