ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N° 3.059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo a outorgar Cessão de Uso Compartilhado de bem imóvel de domínio municipal.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso gratuito do imóvel municipal a seguir descrito:

 

Prédio em alvenaria destinado a ser um Centro de Eventos, medindo 506,61m², localizado na Rua João Lunardi, nº 702, Parque Municipal de Exposições Heirich Fankhauser do município de Tuparendi/RS.

 

Art. 2º O uso cedido destina-se à utilização compartilhada pela Câmara de Vereadores do espaço para suas atividades fins, sem modificar a finalidade original do imóvel de Centro de Eventos com suas características especificas, sendo que quaisquer construções dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.

 

Art. 3º A Cessão de Uso Compartilhado será outorgada por Contrato, na forma da minuta anexa, integrante da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JANEIRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 

CONTRATO Nº ___/2023 – DE CESSÃO DE USO COMPARTILHADO DE BEM IMÓVEL

 

CEDENTE: MUNICÍPIO DE TUPARENDI, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Tuparendi, na Av. Tucunduva, 2.617, centro, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.634/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Leonel Fernando Petry, residente e domiciliado nesta cidade.

 

CESSIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARENDI/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Tuparendi, na Av. Tucunduva, 2.503, centro, inscrito no CNPJ sob nº 01.934.687/0001-03, neste ato representado pela Presidente do Legislativo, Senhora Eliza Helena Andreghetti Konzen, residente e domiciliada nesta cidade.

 

IMOVEL: Prédio em alvenaria destinado a ser um Centro de Eventos, medindo 506,61m², localizado na Rua João Lunardi, nº 702, no Parque Municipal de Exposições Heinrich Fankhauser do Município de Tuparendi/RS.

 

Pelo presente Contrato de Cessão de Uso Compartilhado, o CEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, cede ao CESSIONÁRIO, também referido e qualificado o direito de uso sobre o mencionado imóvel mediante termos, cláusulas e condições seguintes:

 

1 . CLÁUSULA PRIMEIRA

 

1.1 O CESSIONÁRIO recebe, nesta data, o imóvel supra descrito e caracterizado, com a finalidade de utilizá-lo como sua sede, sem modificar a sua finalidade original de Centro de Eventos com suas características especificas, devendo administrá-lo conforme diretrizes fixadas em regulamento próprio.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA

 

2.1 O CESSIONÁRIO deverá promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, inclusive dos móveis e acessórios que o acompanham.

 

2.2 Quaisquer benfeitorias destinadas a tornar o uso mais cômodo dependerão de autorização prévia e por escrito do CEDENTE e se incorporarão ao imóvel, sem que ao CESSIONÁRIO assista direito de indenização ou retenção.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA

 

3.1 Compete ao CEDENTE a designação de servidor para desempenhar a função de limpeza do Centro de Eventos.

 

4. CLÁUSULA QUARTA

 

4.1 O CESSIONÁRIO fica responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao CEDENTE ou a terceiros, no desempenho de suas atividades no imóvel cedido.

 

5. CLÁUSULA QUINTA

 

5.1 Obriga-se o CESSIONÁRIO a manter seguro que garanta a vida das pessoas e a integridade dos bens cedidos, em valor compatível com o bem recebido.

 

6. CLÁUSULA SEXTA

 

6.1 A presente relação jurídico-contratual é disciplinada pela Lei Federal Nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Nº 8.883/94, e pela Lei Municipal Nº ________, de ___ de _______ de 2023.

 

7. CLÁUSULA SETIMA

 

7.1 A Cessão de Uso Compartilhado do imóvel objeto do presente Contrato é pelo prazo de 20 (vinte) anos, e será prorrogada automaticamente por igual período se não houver manifestação formal das partes.

 

7.2 O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas.

 

7.3 O presente Contrato será registrado no cartório imobiliário competente, nos termos do Decreto-Lei Nº 271/67.

 

7.4 As despesas de registro correrão por conta exclusivas do CESSIONÁRIO.

 

8. CLÁUSULA OITAVA

 

8.1 A cessão será gratuita durante o prazo de vigência do presente Contrato.

 

9. CLÁUSULA NONA

 

9.1 Fica ressalvado ao CEDENTE o direito de ocupar o imóvel, suas eventuais edificações e instalações para promoção de suas atividades afins, mediante agendamento prévio.

 

10. CLÁUSULA DECIMA

 

10.1 As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Santa Rosa para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias.

 

Tuparendi - RS, ___ de _______ de 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

Cedente

 

ELIZA HELENA ANDREGHETTI KONZEN

Presidente Legislativo

Cessionário

 

Testemunhas: 

_____________

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Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:AB8853FD