ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2533/2025
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde, com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos municipais.
Art. 2º A contrapartida financeira mensal do Município no custeio do Plano IPE saúde terá como referência os seguintes percentuais, de acordo com o salário de contribuição dos titulares, da seguinte forma:
I – Menor ou igual a 01 (um) salário mínimo nacional: 100% (cem por cento);
II – Superior a 01 (um) salário mínimo nacional até 03 (três) salário mínimos nacionais: 80% (oitenta por cento);
III – Superior a 03 (três) salários mínimo nacionais até 05 (cinco) salários mínimos nacionais: 60% (sessenta por cento);
IV – Superior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais até 07 (sete) salários mínimos nacionais: 30% (trinta por cento);
V – Superior a 07 (sete) salários mínimos nacionais: 10% (dez por cento).
Art. 3º O Município arcará com os percentuais definidos no art. 2º da contribuição individual de cada servidor titular, sendo o restante descontado diretamente do servidor.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se contribuinte titular o servidor ativo, inativo ou pensionista vinculado ao Município.
Art. 5º Na hipótese de inclusão de dependentes, a responsabilidade pela integralidade da contribuição correspondente recairá exclusivamente sobre o servidor titular, conforme a Tabela de Valores vigente.
Art. 6º O Termo de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado com o IPE-Saúde passa a integrar esta Lei como anexo.
Art. 7º Os percentuais estabelecidos no art.2º, poderão ser alterados, para mais ou para menos, sempre que houver alteração no Termo de Convênio ou quando necessário à manutenção do equilíbrio financeiro do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 27 DE JUNHO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:AB9AE7FA