ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2422/2023

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini, e dá outras Providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini, órgão autônomo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades do povo de terreiro de Piratini, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, social, religiosa e cultural, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição da oralidade.

Parágrafo único. Por Povo de Terreiro fica compreendido o conjunto de mulheres e homens vivenciadores de matriz africana e Afro-Umbandistas, conforme legislação vigente de Constituição do Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Piratini:

– definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a atender o Povo de Terreiro estabelecido em suas comunidades;

– propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas para o Povo de Terreiro;

– deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas ao Povo de Terreiro;

– indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao Povo de Terreiro e propor orientações;

– apreciar e/ou propor a elaboração de legislação municipal pertinente aos direitos do Povo de Terreiro;

– propor a cada 2 (dois) anos, a convocação da Conferência Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini;

VII– promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de direitos do Povo de Terreiro;

VIII– articular as relações com os Poderes e os diferentes segmentos da sociedade civil;

IX– interagir com demais conselhos, com vista a estabelecer a transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas voltadas ao Povo de Terreiro;

X– elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Art. 3º O Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Piratini é vinculado técnico e administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo a mesma, aportar os devidos recursos para o seu funcionamento pleno.

Art. 4º O Conselho será composto de 12 (doze) conselheiros titulares e 12 (doze) suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil organizada mediante seguinte proporção:

1/3 (um terço) de representantes de órgãos governamentais, preferencialmente das secretarias de cultura, educação, saúde e assistência social;

2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada, composta por representantes diretos de Comunidades do Povo de Terreiro.

§1º Os representantes de órgãos governamentais serão nomeados pelo Executivo Municipal;

§2º Os representantes da sociedade civil e das organizações e instituições representativas de direitos de Comunidades de Povo de Terreiro, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, cuja eleição ocorrerá na Conferência Municipal do Povo de Terreiro, podendo haver uma (1) reeleição;

Art. 5º A organização estrutural do Conselho Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini será composta por:

Conferência Municipal do Povo de Terreiro de Piratini;

 

Plenário do Conselho;

 

Diretoria Executiva;

 

Secretaria Executiva;

 

Comissões Temáticas.

 

Art. 6º A Diretoria Executiva será eleita pelo plenário do Conselho, assim composta:

 

Presidente;

 

Vice-Presidente;

 

Secretário-Geral.

 

§1º A Diretoria Executiva será composta por representações de conselheiros indicados pela sociedade civil e organizações e instituições representativas de direitos de Comunidades de Povo de Terreiro.

§2º O Secretário Executivo Geral será responsável pela Secretaria Executiva e pela atividade operacional do Conselho, após decisão conjunta e a aprovação da Diretoria Executiva.

Art. 7º A Conferência Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini é a instância máxima de deliberação e de fiscalização do Conselho Municipal do Povo do Município de Piratini, devendo ser convocada a cada 2 (dois) anos.

Art. 8º As comissões temáticas criadas pelo plenário do Conselho, têm por objetivo elaborar, propor e aprofundar projetos e programas com base nas deliberações da Conferência Municipal e do Plenário do Conselho.

Art. 9º Os Conselheiros do Conselho Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.

Art. 10 O funcionamento e a regulamentação do Conselho Municipal do Povo de Terreiro do Município de Piratini, bem como as atribuições de seus conselheiros e membros, serão estabelecidos por meio do Regimento Interno a ser aprovado em até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 A composição do primeiro Conselho terá sua formação conforme decisão aprovada na 1ª (primeira) Conferência do Povo de Terreiro em Piratini.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:ABA6B523