ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.408, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a organização de Bombeiros Voluntários no Município de Barracão - RS

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Bombeiros Voluntários no Município de Barracão, constituídos na forma de Organizações Não Governamentais – ONGs, ou de Organização da Sociedade Civil de interesse público – OSCIPs, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados para prevenção e combate a incêndios e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, serão organizados na forma prevista pelas Leis Federais nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pela presente Lei.

 

Art. 2º Os Bombeiros Voluntários de Barracão se integrarão à associação civil mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

§ 1º O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pela associação das despesas que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.

 

§ 2º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pelo Comando dos Bombeiros Voluntários.

 

Art. 3º A associação de Bombeiros Voluntários no Município de Barracão – RS, terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público ressalvado a disponibilização dos dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização.

 

§ 1º A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de Barracão – RS, poderá conveniar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades.

 

§ 2º Ficam autorizadas para fins de habilitação e capacitação dos Bombeiros Voluntários, as associações estaduais de bombeiros voluntários.

 

Art. 4º Os Bombeiros Voluntários do Município de Barracão – RS, serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, respeitando o princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

 

Parágrafo único. Os Bombeiros Voluntários do Município de Barracão poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade.

 

Art. 5º O estatuto da Associação de Voluntários do Município de Barracão – RS deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitados para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

 

Art. 6º É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.

 

Art. 7º Os Bombeiros Voluntários do Município de Barracão – RS, legalmente constituídos estarão aptos à captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57-B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

 

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua disposição.

 

Barracão – RS, 04 de setembro de 2019.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:ABA88F45