ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.991 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e da outras Providências.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, o Programa Municipal de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas, a ser desenvolvido, em caráter permanente, mediante iniciativa e colaboração da população e entidades privadas com o poder público.

 

Art. 2º - O objetivo do programa é implantar a arborização urbana por espécie de árvores e arbustos que além, de sua função ecológica ornamental e de purificação do ar, sirva de alimento á população.

 

Parágrafo Único: Os locais destinados para a implantação do programa dar-se- a nas áreas livres das ruas, avenidas, praças, parques e outras áreas verde da cidade.

 

Art. 3º - A utilização de espécie frutíferas obedecerá as diretrizes do PRO-FRUTI Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas instituído pela Lei Federal n° 7563 de 19 de Dezembro de 1986.

 

Art. 4°- O critério de seleção das espécies frutíferas deve atender os requisitos de:

I - Oportunizar sombra;

II - Não oferecer risco a população;

III - Frutificação abundante;

IV - Cuidados reduzidos;

V - Resistência a mudanças climáticas;

 

Art. 5°- Compete ao órgão responsável, da Prefeitura com base em Projeto Técnico, supervisionado por profissional habilitado na área, implementar a arborização com árvores frutíferas, determinando as espécies e variedades adequadas ao nosso município, considerando todos os critérios técnicos que devam ser respeitados.

 

Art. 6°- A população deverá ser convidada para participar de todas as fases de implantação do Programa de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas, e cada família será incentivada a plantar e cuidas das árvores localizadas em frente a sua casa, sendo-lhe deferida a opção dentre as espécies disponível.

 

Parágrafo Único – O trato das árvores, a colheita e a distribuição dos frutos ficarão a cargo da comunidade, que se autogestionará nesses trabalhos, nas respectivas ruas, praças e outros logradouros públicos, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva.

 

Art. 7°- As escolas das rede publica e privada de qualquer nível de ensino deverão realizar atividades integradas na orientação dos alunos relativamente ao Programa de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas, estimulando e orientando as espécies de árvores a serem plantadas e os cuidados necessários ao desenvolvimento e a conservação das mesmas.

 

Art. 8°- Uma campanha de esclarecimento deverá ser amplamente divulgado pelos diversos meios de comunicação local, conclamando a participação da população para o plantio, seguida de orientação sobre a importância da conservação das árvores e da colheita dos frutos sem danificá-las.

 

Parágrafo Único – As Associações de Classe, Entidades Religiosas, Associações de Bairro e demais Entidades da Sociedades Civil Organizadas, devem ser convidadas para participar da Campanha de divulgação do Programa e de motivação para seu incremento.

 

Art. 9° - Competente á população de cada via publica zelar pela conservação das árvores e de seus frutos.

 

Parágrafo Único - Deve o morador próximo as árvores, comunicar ao órgão competente guando da sua depredação.

 

Art. 10º - O Executivo Municipal, a cada ano no dia da árvore, deverá homenagear a seu critério os moradores do logradouro com árvores frutífera em destaque.

 

Art. 11° - Aplica - se a penalidade disposta no art.49 da Lei Federal n° 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, a quem destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos.

 

Art.12° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:ABCE41CD