ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.783, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ALTERA OS CARGOS DA LEI MUNICIPAL 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos previstos no inciso I do artigo 1º da Lei 4.126, de 18 de março de 2014, consoante tabela abaixo:
|
CARGO MÉDICO |
CARGA HORÁRIO SEMANAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
|
Médico Infectologista |
20 horas |
Nível Superior |
|
Médico Neurologista |
10 horas |
Nível Superior |
|
Médico Neurologista |
20 horas |
Nível Superior |
|
Médico Pneumologista |
20 horas |
Nível Superior |
|
Médico Psiquiatra |
20 horas |
Nível Superior |
|
Médico Traumato-Ortopedista |
20 horas |
Nível Superior |
Art. 2º. Fica reduzido o número de vagas do cargo de Médicos Especialidades Básicas (Cirurgião, Clínico Geral, Gineco-obstetra e Pediatra), 20 (vinte) horas semanais, de 26 (vinte e seis) para 19 (dezenove) vagas.
Art. 3º. Ficam criados os cargos médicos, constante no inciso I do artigo 1º da Lei 4.126, de 18 de março de 2014, consoante tabela abaixo:
|
CARGO MÉDICO |
CARGA HORÁRIA |
VALOR POR HORA |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
Nº DE CARGOS |
|
Pediatra |
Horista – 100 horas mês |
R$ 35,96 |
Nível Superior |
03 |
|
Ginecologista-obstetra |
Horista – 100 horas mês |
R$ 35,96 |
Nível Superior |
06 |
|
Clinico Geral |
Horista – 100 horas mês |
R$ 35,96 |
Nível Superior |
03 |
|
Infectologista |
Horista – 100 horas mês |
R$ 35,96 |
Nível Superior |
01 |
|
Psiquiatra |
Horista – 100 horas mês |
R$ 35,96 |
Nível Superior |
03 |
§ 1º. As atribuições, o regime de trabalho, e os requisitos de provimento do cargo referido neste artigo, estão reproduzidos no Anexo I da presente Lei Municipal.
§ 2º. Os profissionais médicos deverão estar regularmente habilitados, com Diploma de curso superior em Medicina e o respectivo Título de Especialista, devidamente registrado e emitido por instituição autorizada pelo Ministério da Educação, e registro no CREMERS.
Art. 4º. Os Médicos, com carga horária mensal estimada em 100 (cem) horas, serão contratados como horista e a atuação semanal será organizada conforme necessidade do serviço.
Parágrafo único. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada, exceto faltas justificadas e atrasos.
Art. 5º. Fica alterado o requisito para o recrutamento do cargo de Médico Geral – Comunitário/Médico de família-comunidade, passando a vigorar com a seguinte redação:
Requisitos: Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro provocado constam do respectivo Anexo II, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 29 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:ABCF21FA