ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.172, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CANIS E GATIS CLANDESTINOS, E A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS PROVENIENTES DESTES LOCAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica proibidono Municípiode Alvorada,o funcionamentode CaniseGatisClandestinos,bemcomoacomercializaçãodeanimaisprovenientesdesseslocais.

§ 1º. Consideram-se canis e gatis clandestinos, os locais que promovam a criação com a finalidade de reprodução de cães e gatos para comercialização sem alvará de funcionamento, não regulamentados e sem acompanhamento veterinário.

§ 2º. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatisquetenhamautorizaçãodefuncionamentoexpedidapeloórgãocompetente de fiscalização do Município de Alvorada.

§ 3º. Caberá ao Órgão competente do Município de Alvorada enviar trimestralmente um fiscal a todos os canis e gatis previamente registrados para averiguar,esempreque necessário mediante as denúncias feitas à polícia e a delegacia especializada em animais.

 

Art. 2°. Caracteriza-se como reprodução clandestina, a prática de cruza animal incentivada por pessoa, sem o devido registro para tal fim.

 

Art. 3°. Todo canil com alvará de funcionamento, regulamentado e com acompanhamento veterinário, deve passar por inspeção trimestral e atenderasnormas como:

I- Comprovação de atestados de saúde para todo o plantel.

II- Lista dos animais (espécie, pelagem, raça, idade, porte).

III- Croqui: um esboço de um projeto de arquitetura com as devidas metragens das áreas ocupadas pelos animais.

IV- Requerimento padrão (R.P).

V- Comprovação de vacinação e vermifugação do plantel e filhotes, limite de uma ninhada por matriz, por ano exames genéticos que comprovem a segurança das cruzas, pré-natal.

VI- Visitas quinzenais de um veterinário responsável com registro por meio de relatórios.

VII- Atender a parâmetros básicos de higiene e boas instalações (máximo de 2 cães a cada 8m² de canil coberto e área de soltura com exposição ao sol.

VIII- O local tem o prazo de 15 dias a contar da data da visita para a regularização.

 

Art. 4°. Em caso de ninhadas irregulares verificados pela fiscalização será dado umprazo de 15 dias para a regularização e se não cumprido este prazo serão recolhidos o plantel e os filhotes, sem direito ao tutor reaver, sendoqueosmesmosserãocastradose encaminhados para adoção e ao tutor será aplicada as penalidades da Lei dos maus tratos.

 

Art. 5°. Mediante a reincidência deve-se utilizar do órgão competente de fiscalização para fazer cumprir a Lei Federal Nº 14.064, de 29 de setembro de 2020.

 

Parágrafo Único: O poder executivo regulamentará os procedimentos e valores para aplicação das penalidades previstas nesta lei.

 

Art. 6º. O poder Executivo deverá regulamentar a presente leinoprazode60(sessenta) dias, no que couber.

 

Art. 7°. Esta lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dia mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:ABD1AEB1