ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.443, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Campo Bom, o Programa Aluguel Social, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, visando a transferência de recursos para famílias de baixa renda, com o objetivo de custear Integral ou parcialmente a locação de imóveis por tempo determinado.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, serão consideradas de baixa renda as famílias com renda mensal de zero a três salários mínimos.
§ 2º. O subsídio do aluguel social será destinado, exclusivamente, ao pagamento de locação residencial.
Art. 2º. Poderão ter direito à concessão do benefício de que trata o "caput" do art. 1º, até o reassentamento definitivo e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as famílias residentes na área de risco consubstanciada às margens do Arroio Schmitt e sobre a faixa de domínio da Eletrosul, no local popularmente conhecido como “Ocupação Bicho de Pé”.
Art. 3º. O valor a ser repassado às famílias a título de Aluguel Social, quantia que não poderá ser superior a meio salário mínimo nacional mensal.
Parágrafo Único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do Aluguel Social, o benefício limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
Art. 4º. Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis que possuam condições de habitabilidade e que estejam situados fora de área de risco.
Art. 5º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de responsabilidade do titular do benefício.
Art. 6º. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7º. O aluguel será concedido, em prestações mensais, ao titular do benefício.
§ 1º. A titularidade para o pagamento dos benefícios será concedida, preferencialmente, à mulher responsável pela família.
§ 2º. O pagamento a que se refere o "caput" somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do Aluguel Social.
§ 3º. A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 8º. São requisitos para o ingresso no Programa Aluguel Social:
I – residir no mesmo local há pelo menos 01 (um) ano;
II – ter renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (SMN), conforme vigente na data do requerimento, excluindo-se deste cômputo eventuais benefícios assistenciais;
III – não possuir outro imóvel, mediante declaração por escrito, sob as penas da lei;
IV – as unidades familiares que contenham em seu núcleo crianças, idosos e pessoas com deficiência terão prioridade na concessão do benefício instituído pelo Programa estabelecido por esta Lei.
V – estar cadastrado no órgão de habitação do Município e no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou outro meio cadastral que vier a substituí-lo;
VI – não ter sido beneficiado, a qualquer tempo, com imóvel oriundo de programas de habitação social.
Parágrafo Único. O não atendimento de qualquer um dos critérios acima elencados carecerá de avaliação de profissional técnico da Assistência Social do Município de Campo Bom.
Art. 9º. O benefício será concedido pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, nos casos em que subsistirem as condições que determinaram a concessão.
Art. 10. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 11. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação implicará na perda do benefício do Aluguel Social.
Art. 12. Cessará o benefício nos casos em que a família contemplada:
I - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício
Art. 13. O valor do Aluguel Social de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser reajustado por intermédio de Decreto, observados, contudo, os indicadores econômicos do mercado imobiliário do local da locação e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Projeto/Atividade 2580 – Lei dos Benefícios Eventuais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Faz parte da presente Lei o Anexo Único – Contrato de Locação Residencial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 31 de outubro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:ABDDE454