ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2371/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, na seguinte classificação:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA

Fonte....: 1267 - Patrulha Agrícola Mecanizada

Cód. da despesa: 4208

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 286.500,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1267

Patrulha Agrícola Mecanizada

R$ 286.500,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 286.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, na seguinte classificação:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA

Fonte....: 0001 - Livre

Cód. da despesa: 744

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE.....................................R$ - 33.000,00

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Conta: 139

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS.........................R$ 50.000,00

 

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

RECURSO LIVRE

R$ 83.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 83.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de Dezembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ABDEE92B