ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2371/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, na seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 1267 - Patrulha Agrícola Mecanizada
Cód. da despesa: 4208
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 286.500,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1267 |
Patrulha Agrícola Mecanizada |
R$ 286.500,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 286.500,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, na seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 0001 - Livre
Cód. da despesa: 744
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE.....................................R$ - 33.000,00
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Conta: 139
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS.........................R$ 50.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
RECURSO LIVRE |
R$ 83.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 83.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de Dezembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ABDEE92B