ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos e provimentos dos servidores inativos e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 25 de Janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:ABE0CCCE