ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.° 1184, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os artigos 4º à 12, bem como, ficam criados os artigos 12-A e 12-B todos da Lei Municipal n.º 886 de 17 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 4º A estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos órgãos indicados nos incisos deste artigo, todos subordinados ao Prefeito, conforme o organograma geral constante do Anexo I desta Lei.

 

I – São órgãos de administração geral e de assessoramento superior:

 

a) Gabinete do Prefeito;

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

c) Procuradoria Geral do Município;

d) Junta de Serviço Militar;

e) Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.

 

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito contará com equipe de pessoal necessária ao desempenho de suas competências.

II - É órgão complementar:

a) Assessoria Jurídica.

III – São órgãos de planejamento, coordenação e execução das ações e políticas públicas do Município:

 

a) Secretaria Municipal da Administração, composta por:

a.1) Manutenção da Secretaria da Administração;

a.2) Departamento de Planejamento.

 

b) Secretaria Municipal da Fazenda, composta por:

b.2) Manutenção da Secretaria da Fazenda.

 

c) Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, composta por:

c.1) Manutenção da Secretaria de Agricultura. Ind. Com. e Meio Ambiente;

c.2) Departamento de Meio Ambiente.

 

d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos composta por:

d.1) Manutenção da Secretaria de Obras e Serviço Público.

 

e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, composta por:

e.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);

e.2) Manutenção do FUNDEB;

e.3) Convênios - Secretaria da Educação.

e.4) Departamento de Cultura, Desporto e Turismo.

 

f) Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, composta por:

f.1) Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar;

f.2) Convênios Federais - Secretaria da Saúde.

f.3) Convênios Estaduais - Secretaria da Saúde.

 

g) Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por:

g.1) Manutenção da Secretaria da Assistência Social;

g.2) Convênios Federais - Assistência Social;

g.3) Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único. Os desdobramentos da estrutura administrativa fixada por essa Lei, e o correspondente organograma, de forma a desconcentrar as competências administrativas do Poder Executivo, serão estabelecidos mediante decreto.

 

Art. 5º. Integram a organização do Município, como órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os Conselhos Municipais, disciplinados por lei ou regulamento específico.

 

Parágrafo único. Mediante decreto o Prefeito pode alterar a vinculação, de uma para outra Secretaria, dos Conselhos e demais órgãos consultivos existentes.

 

Seção II

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 6º O Gabinete do Prefeito obedecerá ao comando direto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo a unidade administrativa responsável pela coordenação da representação política, administrativa e social do Chefe do Poder Executivo; pela assistência, assessoramento, auxílio, representação do Prefeito em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, de comunicações e divulgações; por assistir, assessorar e representar por delegação o Prefeito perante órgãos e entidades públicos e privados; pelo assessoramento direto e imediato ao Prefeito em suas relações com os órgãos da administração municipal; pela organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; por prestar auxílio aos secretários e às secretarias; pelo desempenho das demais tarefas que forem acometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Seção III

Da Assessoria Jurídica

 

Art. 7° A Assessoria Jurídica, com atuação independente no âmbito da Administração Direta, tem como finalidade prestar assessoramento jurídico complementar à Procuradoria Geral do Município, com foco na análise e orientação de matérias jurídicas de natureza consultiva, institucional e estratégica; na emissão de pareceres jurídicos em apoio aos órgãos e entidades da Administração Municipal; na elaboração e revisão de minutas de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos; no suporte técnico à celebração de convênios, contratos e demais instrumentos jurídicos de interesse do Município; na participação em comissões e grupos de trabalho quando designada; no acompanhamento jurídico de políticas públicas, programas e projetos estratégicos; na análise de viabilidade jurídica de iniciativas do Executivo; na articulação com órgãos jurídicos de outras esferas de governo; e no desempenho de demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração terá como competência executar atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, treinamento, controle funcional, exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal. Também é responsável pela padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle dos materiais utilizados pela Prefeitura, bem como pelas atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes. Cabe ainda à Secretaria receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da Prefeitura, organizando seu arquivo geral. Entre suas atribuições está a conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, incluindo móveis e instalações. A Secretaria também elabora, coordena e controla a publicação de leis, decretos e demais atos oficiais do Poder Executivo Municipal, além de prestar assistência administrativa aos demais órgãos do Executivo. Compete-lhe ainda promover licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura, bem como desempenhar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda planejar, coordenar, executar e controlar as atividades financeiras, tributárias, fiscais, contábeis e orçamentárias do Município. Entre suas atribuições estão formular, coordenar e executar a política de administração tributária e fiscal, promovendo a atualização e interpretação da legislação tributária municipal; arrecadar, lançar e fiscalizar tributos e receitas; organizar e manter os cadastros econômico e imobiliário; inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa, promovendo sua cobrança; fixar critérios para concessão de incentivos fiscais e financeiros; centralizar e gerir o contencioso administrativo da fiscalização e promover a educação fiscal da população; a Secretaria também centraliza a contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, elabora balancetes e prestações de contas, estabelece normas para registro contábil, acompanha ações contábeis e consolida demonstrativos para o Balanço Geral do Município. Além disso, elabora e mantém o Plano de Contas Único, registra e controla a execução financeira e patrimonial, assessora órgãos na gestão financeira, registra e gerencia a execução orçamentária e acompanha os gastos públicos; é ainda responsável por programar despesas de custeio e capital em articulação com as demais Secretarias, realizar receitas e distribuir recursos conforme a legislação, propor normas de controle e registro dos gastos públicos, processar pagamentos e gerir movimentações bancárias, efetuar repasses ao Poder Legislativo e administrar transferências constitucionais e voluntárias. Cabe-lhe também estabelecer a programação financeira com base no fluxo de caixa, propor quadros de detalhamento da despesa, acompanhar ações setoriais conforme prioridades da Administração e demandas da comunidade, coordenar a execução orçamentária, acompanhar convênios firmados, coordenar e elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, orientar os órgãos na elaboração orçamentária e consolidar propostas. Por fim, compete à Secretaria gerir os riscos relacionados à regularidade das certidões negativas de débito e obrigações acessórias, bem como à regularidade cadastral da Administração, garantir a conformidade de dados junto à Receita Federal, gerir a infraestrutura e os sistemas informatizados da Secretaria e exercer outras atividades correlatas à sua área de competência.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

 

Art. 10º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, com atuação nos setores econômico, social e ambiental, executar, orientar, coordenar e controlar as políticas públicas de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços e agropecuário. Está entre suas atribuições desenvolver ações que estimulem o crescimento da renda, promover o incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços, além de elaborar políticas, planos, programas, projetos e convênios voltados ao desenvolvimento agroindustrial, buscando agregar valor à produção agropecuária e atrair investimentos para o Município. A Secretaria também é responsável por articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais para captação de recursos destinados à melhoria das condições de vida no meio rural, além de coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento agropecuário. Compete-lhe organizar, estruturar e aperfeiçoar o sistema municipal de assistência técnica e extensão rural, bem como promover atividades ligadas ao desenvolvimento agropecuário e comercial local. Na área ambiental, cabe à Secretaria planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, manter e executar programas e ações do Governo Municipal voltadas à proteção do meio ambiente. Entre suas competências estão elaborar normas de procedimento ambiental dentro da competência municipal, emitir autorizações para podas, cortes e transplantes de árvores, analisar a viabilidade ambiental de obras públicas, executar e fiscalizar os serviços de cemitérios e desenvolver projetos e ações para a melhoria da qualidade ambiental. Também é responsável pelo atendimento e prestação de informações ao público sobre temas relacionados à sua área de atuação.

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com atuação nos setores econômico e social, tem como finalidade a execução, coordenação, controle e o acompanhamento das obras municipais; o desenvolvimento dos serviços relacionados com a pavimentação e recuperação das vias urbanas, que são de responsabilidade do município; as obras de manutenção e reparos preventivos de pontes em áreas municipais; a manutenção da rede de drenagem; a construção e manutenção de redes de águas pluviais, contenções de encostas e outras, em áreas públicas urbanas e rurais; a execução dos serviços públicos de iluminação pública e viária; o planejamento, elaboração, execução e fiscalização das ações de implantação, expansão e manutenção das vias pavimentadas e vistoria dos prédios públicos e particulares, além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; a execução e o controle dos serviços destinados ao favorecimento da mobilidade urbana; a sinalização urbana e de trânsito; fiscalização dos serviços de transporte coletivo urbano, transporte privado e demais serviços similares destinados ao transporte de passageiros; a fiscalização e acompanhamento das áreas destinadas a estacionamento e circulação viária de um modo em geral; a análise, aprovação, licenciamento e fiscalização de todos os projetos de obras; a expedição de alvarás; a fiscalização da aplicação do Plano Diretor e do Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o atendimento e prestação d informações ao público.

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, com atuação nas áreas educacional, cultural, esportiva e turística, tem como finalidade a execução, orientação, supervisão e controle das ações do Poder Executivo nas respectivas áreas; a elaboração de políticas, planos, programas, projetos e convênios em articulação com os órgãos federais, estaduais e entidades afins; a instalação, manutenção, orientação técnico-pedagógica e administração das unidades de ensino da rede municipal; a promoção da valorização dos profissionais da educação e a melhoria da qualidade do ensino; o planejamento e o desenvolvimento de ações voltadas à promoção e incentivo da cultura local e preservação do patrimônio histórico; a formulação e execução de programas e incentivos à prática esportiva e ao lazer; a elaboração de projetos e ações voltadas ao fortalecimento do turismo sustentável no Município; o apoio a eventos culturais, esportivos e turísticos; e o atendimento e prestação de informações ao público; o atendimento e prestação de informações ao público.

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar

 

Art. 12-A. A Secretaria Municipal de Saúde, com atuação no setor de saúde pública, tem como finalidade o zelo pela saúde da população, através de ações de sua iniciativa e em conjunto com a União, Estado, Municípios da região e prestadores de serviços; o planejamento e execução de ações que visem prevenir e tratar as doenças; a melhoria da saúde da população; a coordenação das unidades de saúde e programas de saúde municipais; a promoção do acesso universal e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações e serviços desenvolvidos pelo Município, para a promoção, proteção e recuperação da saúde; o gerenciamento dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS a nível municipal, com a competente atuação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 12-B. A Secretaria Municipal de Assistência Social, com atuação no setor social, tem como finalidade a promoção, coordenação, supervisão e execução da política municipal de desenvolvimento social; a proposição e implantação de políticas públicas de bem-estar, proteção básica e especial; a elaboração e execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social, visando à melhoria da qualidade de vida da população; a colaboração com outros órgãos do Município, na elaboração de estudos e diagnósticos dos principais problemas sociais do Município; a proposição de estratégias de ação, considerando os problemas sociais prioritários do Município e os programas municipais, com estudos e atividades de apoio a projetos de infraestrutura urbana; o desenvolvimento de projetos habitacionais, com o levantamento de áreas invadidas e execução do Plano Municipal de Habitação; a execução das deliberações dos Conselhos Municipais vinculados, e às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal; o gerenciamento dos recursos financeiros do Sistema Único de Assistência Social - SUAS a nível municipal, com a competente autorização do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 1 (uma) vaga ao cargo referido no art. 4º, inciso III, alíneas “a” e “b”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, identificadas como Funções Gratificadas, do Poder Executivo de Mariana Pimentel é o a seguir descrito:

 

Quantidade

Categoria Funcional

Padrão

1

Agente de Desenvolvimento

CC4 / FG4

10

Assessor Administrativo

CC1 / FG1

01

Assessor de Comunicação

CC 7

3

Assessor Especial

CC6 / FG6

1

Assessor Jurídico

CC7 / FG7

10

Assessor Técnico

CC3 / FG3

1

Chefe do Gabinete do Prefeito

CC9/FG9

4

Chefe de Seção

CC2 / FG2

4

Chefe de Setor

CC5 / FG5

10

Coordenador

CC4 / FG4

3

Diretor de Departamento

CC8 / FG8

8

Diretor Geral

CC5 / FG5

1

Procurador-Geral do Município

CC9 / FG9

7

Secretário

Subsídio

 

§ 1º Não estão compreendidos na presente Lei os cargos e funções de confiança reservados exclusivamente ao quadro do magistério do Município.

§ 2º Os cargos e funções do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da ampliação do número de vagas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 08/10/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:ABE7AE0D