ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.312, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

ALTERA OS ARTIGOS 33, 53, 61 E INCLUI OS ARTIGOS 43-A E 43-B DA LEI Nº 1.514/2013, QUEDISCIPLINA A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE GLORINHA E REVOGA A LEI N° 1.591/2017.

 

EDUARDO DOS SANTOS PIRES, Prefeito Municipal de Glorinha, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera os arts. 33, 53, 61 e inclui os arts. 43-A e 43-B da Lei Municipal n° 1.514/2013,que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 33 Cria-se a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais – JJIA, e a Junta Superior de Julgamento de Recursos – JSJR, as quais são os Órgãos Colegiados que compõem as duas instâncias do processo administrativo por infração ambiental.

§ 1° Compete à JJIA o julgamento, em primeira instância, das defesas, das penalidades e às medidas administrativas aplicadas pelo Órgão Ambiental Municipal, em decorrência de infrações ambientais, sendo instrumentalizado por decisão administrativa.

§ 2° Compete à JSJR o julgamento, em última instância, dos Recursos, das penalidades e das medidas administrativas aplicadas pelo Órgão Ambiental Municipal, em decorrência de infrações ambientais, sendo instrumentalizado por decisão administrativa.

§ 3° A JJIA e a JSJR serão compostas por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, designados por ato administrativo do chefe do poder executivo, sendo que no mínimo, um dos membros deve ser oriundo da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.

§ 4° Os membros da JJIA e a JSJR, e os seus respectivos suplentes, devem fazer parte do quadro de servidores de cargo efetivo da administração pública e possuir experiência profissional ou qualificações tecnicamente compatíveis com as atividades a serem exercidas pelo colegiado.

§ 5° O órgão ambiental designará um servidor responsável para condução dos processos aos membros das juntas de 1ª e 2ª instância, devendo ser realizada de modo igualitário, impessoal e conduzir as Juntas e as homologações das decisões de 1ª e 2ª instância.

 

I – O ato administrativo de nomeação das juntas deverá possuir prazo de até dois anos, podendo ser revogada a qualquer momento, mediante motivação, bem como ser renovada.

Art. 43-A. Há impedimento dos membros da junta, sendo-lhes vedado exercer suas funções no processo administrativo:

I – nos casos em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito dela funcionou ou prestou depoimento como testemunha;

II – nos casos em que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público ou advogado, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; e

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do membro da junta.

Art. 43-B. Há suspeição dos membros da junta:

I - quando amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa, antes ou depois de iniciado o processo,

III - que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

IV - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; e

V - quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Art. 53. O órgão ambiental poderá, a pedido do autuado e mediante apreciação e deliberação da Junta Superior de Julgamento de Recursos, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; parcelar o seu pagamento; ou suspender sua exigibilidade para fins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.”

Art. 61. O órgão ambiental competente poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até noventa por cento do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação do Junta Superior de Julgamento de Recursos.”

 

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 48, 49 e 50 da Lei Municipal nº 1.514/2023 e a Lei Municipal nº 1.591/2017, na íntegra.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 14 de março de 2024.

 

EDUARDO DOS SANTOS PIRES

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:ABFA27DC