ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 3º:
“Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública disponibilizará Minuta do Projeto de Abrigo de ônibus com critérios estabelecidos, através de chamamento público, sendo a sua efetiva implantação de inteira responsabilidade da pessoa jurídica adotante.”
Art. 2º. Altera a redação do Art. 5º:
“Art. 5º A adoção do abrigo de ônibus será realizada por chamamento público, com ampla publicidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º. O chamamento público deverá ser amplamente divulgado no site oficial do Município, no Diário Oficial e em mídias de ampla circulação local, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para inscrição dos interessados.
§ 2º. O edital de chamamento deverá conter, obrigatoriamente:
I - critérios objetivos de seleção, baseados em capacidade técnica, proposta de manutenção e adequação estética ao padrão urbano do Município;
II- regras de desempate e critérios de pontuação técnica;
III- previsão de fiscalização periódica dos abrigos adotados;
IV - cláusula de rescisão unilateral em caso de descumprimento das obrigações assumidas;
V - obrigação de manutenção e limpeza do abrigo e do totem publicitário durante toda a vigência do termo de cooperação.
§ 3º. É vedada qualquer forma de direcionamento ou convite restrito a empresas específicas, devendo o procedimento assegurar igualdade de condições a todos os interessados.
§ 4º. O resultado do chamamento público deverá ser publicado integralmente, com a classificação dos participantes, a pontuação obtida e o termo de cooperação firmado, garantindo o acesso público às informações.
§ 5º. O Município instituirá Comissão Técnica de Avaliação, composta por no mínimo três servidores efetivos, para análise das propostas e acompanhamento da execução dos termos de cooperação.
§ 6º. A participação no programa será sempre voluntária e sem ônus financeiro ao Município, e a exploração de publicidade dependerá de autorização expressa e condicionada ao cumprimento integral das obrigações de manutenção.”
§ 7º. As empresas ou instituições adotantes deverão observar a padronização dos abrigos de ônibus quanto às dimensões, estrutura de construção, materiais empregados e pintura, conforme modelo e especificações técnicas definidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade, visando à uniformização do mobiliário urbano e à valorização estética das principais avenidas e pontos da cidade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR
Prefeito Municipal, em Exercício
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:ABFDB5F8