ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.549 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação, dos seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Salário R$

CR*

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo;

 

40 h

R$ 2.711,13

CR*

Atendente de Educação Infantil

Ensino Fundamental Completo;

Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas

40 h

R$ 1.681,98

CR*

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

40 h

R$ 1.401,62 + 40% Insalubridade Menor Padrão

CR*

Operário Especializado

Ensino Fundamental Incompleto

40 h

R$ 1.401,62 + 40% Insalubridade Menor Padrão

CR*

Monitor de Transporte Escolar

Ensino Fundamental Completo;

 

40 h

R$ 1.401,62

CR*

Motorista

Ensino Fundamental completo;

CNH categoria “D”; e

Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

40 h

R$ 1.973,12

CR*

Nutricionista

Ensino Superior completo e habilitação

legal para o exercício da profissão de Nutricionista.

40h

R$ 5.256,48

CR*

Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil

Professor com habilitação em Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

22 h

R$ 2.703, 12

CR*

Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física

Professor com habilitação na Área/ Disciplina específica

22 h

R$ 2.703, 12

CR*

Especialista em Educação – Orientador Educacional

Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional;

22 h

R$ 2.703, 12

CR*

Especialista em Educação – Supervisor Educacional

Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional

22 h

R$ 2.703, 12

CR*

Bibliotecário

Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Bibliotecário.

40 h

R$ 5.256, 48

CR*

Assistente Social

Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Assistente Social.

30 h

R$ 5.256, 48

 

CR*

 

Psicólogo (a)

Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Psicólogo.

40 h

R$ 5.256, 48

 

Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária:

*Atendentes de Educação Infantil: Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 365, Programa 1260, Ação 2140, Recurso STN 540, Despesa Secundária 1428, Categoria 3.3.1.90.04.00.00.00.00. FUNDEB 30% Educação Infantil.

*Agentes Administrativos, Auxiliar de Serviços Gerais, Operário Especializado, Motoristas, Monitores de Transporte Escolar, Nutricionista, Bibliotecário, Psicólogo e Assistente Social: Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 361, Programa 1260, Ação 2056, Recurso STN 540, Despesa Secundária 1403, Categoria 3.3.1.90.04.99.01.00.00. FUNDEB 30% Fundamental.

*Professores e Especialista em Educação – Orientador e Supervisor Educacional: Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 361, Programa 1261, Ação 2055, Recurso STN 540, Recurso CO 1070, Despesa Secundária 63, Categoria 3.3.1.90.04.99.01.00.00. FUNDEB 70% Fundamental e/ou Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 365, Programa 1519, Ação 2231, Recurso STN 540, Despesa Secundária 64, Categoria 3.3.1.90.04.99.01.00.00. FUNDEB 70% Infantil.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:AC2AA4CB