ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.632 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei Municipal nº 9.226, de 07 de março de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a servidora Bianca da Rosa Porto, matrícula nº 19.072, autorizado pela Lei Municipal nº 9.226, de 07 de março de 2023.
Art. 2º A data de início da prorrogação será em 07 de março de 2024.
Art. 3º A prorrogação do contrato de trabalho terá como data de término 5 (cinco) meses após a data do parto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.02.12.361.0016.2037 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado e 10.02.12.361.0016.2037 – 3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 09 de abril de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:AC2CF896