ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4124 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o uso de bens públicos municipais pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Santa Rosa Bolsão 1 e 2.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Santa Rosa Bolsão 1 e 2, Representada pelo agricultor Srº Valdemar Pedro Balbinet, brasileiro, agricultor familiar, portador do CPF nº365.268.780-91, conforme Convênio nº 846835/2017, entre o Município de Tupanciretã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
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Un. |
Descrição |
Nº Patr. |
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01 |
Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), esteira 500 mm, disco duplo, rodado duplo, aro 16 mm com pneus rodado Tandem 11L15, carga mínima de 5,5 ton (mínimo 2,75 m³). |
17678 |
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01 |
Batedor de feijão e milho a ser acoplado no hidráulico do trator, produção em sacas de 60 kg/h. Feijão 20/25 sacas, soja 15/20 sacas e milho 30/40 sacas. |
17697 |
Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:AC35F21B