ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.917, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA JPCA CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: JPCA CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Victor Graeff, 285 – Centro – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.363.007/0001-21.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada ao acabamento de calçados de couro para industrialização.
III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado na cidade, na Rua Victor Graeff, 285 – Bairro Centro, contando atualmente com 43(quarenta e três) empregados, pretendendo implantar mais 10 (dez) novos postos de trabalho até o ano de 2023.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
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45 |
47 |
49 |
51 |
53 |
VI –CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
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R$ 1.816.920,00 |
R$ 1.871.427,00 |
R$ 1.927.570,00 |
R$ 1.985.397,00 |
R$ 2.044.959,00 |
VII – ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
Auxílio para pagamento de locativos de imóveis, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do contrato de locação e nota fiscal do mês corrente a ser pago por parte da aderente e comprovante de pagamento ou quitação dos mesmos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 03 de setembro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:AC3B1A79