ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.868, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

Institui o Sistema Municipal de Cultura, cria o Fundo Municipal e dispõe sobre Diretrizes, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal da Cultura, e dá outras providências.

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Sistema Municipal de Cultura – SMC

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as seguintes finalidades:

I - integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições parceiras;

II - contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da sociedade civil e poder público municipal;

III – articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura;

IV – promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura;

V – consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através de revisão de marcos legais já estabelecidas e da implantação de novos instrumentos institucionais;

VI – assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e da multiplicidade cultural;

VII – implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Política Cultural; o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais; Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura;

VIII – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais.

 

Art. 2º O SMC tem os seguintes objetivos:

I – estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;

II – incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de gestão e promoção da cultura;

III – reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Secretaria da Educação, Cultura e Desporto;

IV – promover a transparência dos investimentos na área cultural;

V – incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas de fazer cultural;

VI – promover a integração das culturas locais às políticas de cultura do Brasil;

VII – promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas e fomento a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

VIII – estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;

IX – garantir continuidade aos projetos culturais já consolidadas e com notório reconhecimento da comunidade.

 

Art. 3º São elementos e instancias integrantes do SMC:

I – o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura;

II – o Conselho Municipal de Política Cultural;

III – o Programa Municipal de Formação em Cultura;

IV – a Conferência Municipal de Cultura;

V – o Plano Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC

 

Art. 4º É criado o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas das atividades culturais do município, fundamentado nas deliberações das Conferências de Cultura, tendo por finalidade e competências:

I – propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados;

II – promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

III – contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela administração pública municipal;

IV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

V – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área cultural;

VI – emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;

VIII – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados na área cultural;

IX – incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;

X – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XI – analisar e aprovar projetos para a liberação de recursos disponibilizados pelo Fundo Municipal da Cultura;

XII – acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 5º O desempenho da função de membro do CMPC será gratuito e considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.

 

Art. 6º O CMPC será composto por 08 (oito) membros titulares com seus respectivos suplentes, representando os segmentos abaixo relacionados:

I – Representantes do Governo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Um representante da Secretaria Municipal do Desporto, Juventude e Turismo;

c) Um representante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Raimundo Damin;

d) Um representante da Escola Estadual de Ensino Médio Claudio Antônio Benvegnú.

 

II – Representantes das entidades representativas do município da área cultural:

a) Um representante do Piquete de Laçadores Pai João;

b) Um representante do Grupo Centauros da Tradição.

 

III – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Um representante do Grupo Por Água Santa -PAS;

b) Um representante da Cooperativa COASA.

 

Art. 7º As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados no inciso II do art. 6° deverão indicar através de oficio a Secretaria de Educação e Cultura os indicados Titulares e Suplentes.

 

Art. 8º Para a formação do CMPC, a Secretaria da Educação e Cultura promoverá reuniões públicas das entidades citadas no inciso II e do artigo 6º, propiciando os meios necessários para a indicação dos membros representantes.

 

Art. 9º Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Art. 10. Os membros do CMPC que, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para se tratar de assunto especifico deste, farão jus ao ressarcimento das despesas, inclusive transporte, sendo limitado o valor a título de alimentação e hospedagem com o critério empregado para o pagamento das diárias aos servidores públicos municipais.

 

Art. 11. Os membros do CMPC deverão residir no Município.

 

Art. 12. O CMPC será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes à cultura.

 

Art. 13. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos públicos e privados, a qual será aberta a participação de todos os cidadãos.

 

Parágrafo Único. O CMPC é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência.

 

Art. 14. O CMPC contará com a Secretaria Executiva vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal da Educação e Cultura, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.

 

Art. 15. O CMPC elegerá, dentre os membros que o integram, seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, na forma de seu Regimento Interno.

 

Parágrafo Único. Ao Presidente do CMPC caberá o voto de qualidade somente nas votações que resultarem em empate.

 

Art. 16. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão públicas e realizar-se-ão mensalmente.

 

Art. 17. No caso de vacância de membro titular, será nomeado o membro suplente, que completará o tempo restante do mandato.

 

CAPÍTULO III

Fundo Municipal da Cultura

 

Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal da Cultura – FMC -, com os seguintes objetivos:

I – dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;

II – estimular o desenvolvimento cultural do Município;

III – apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial do Município;

IV – incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;

V – incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas áreas de expressão da cultura;

VI – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros municípios, estados e países, difundindo a cultura local.

 

Art. 19. São destinatários de recursos do FMC pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística ou cultural, que promovam projetos que atendam alguns dos seguintes requisitos:

I – sejam considerados de interesse público;

II – visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens artísticos ou culturais;

III – tenham caráter estritamente artístico ou cultural.

 

§ 1º Os destinatários serão convocados, por edital, para apresentar projetos no prazo e condições especificadas no regulamento.

 

§ 2º O edital conterá:

 

I – os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do fundo;

II – as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;

III – os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;

IV – outras determinações que se fizerem necessárias.

 

§ 3º São considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto neste artigo:

I – a produção de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas;

II – a produção de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres;

III – a edição de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural;

IV – construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos, ou do próprio município;

V – outras atividades comerciais, industriais ou sem fins lucrativos, de interesse cultural.

 

§ 4º Os projetos serão avaliados, rejeitados ou aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 5º Os projetos concorrentes ao Fundo Municipal de Cultura devem ter seu local de produção, promoção e execução neste Município.

 

Art. 20. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:

I – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II – valores relativos à acesso de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou co-editados pela Secretaria DA Educação e Cultura;

III – recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.

IV – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

V – recursos de outras fontes.

 

Parágrafo Único. O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura é o Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21. O Fundo Municipal da Cultura, de natureza e individuação contábeis, será acompanhando pela Secretaria de Educação Cultura, à qual compete:

I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;

II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e acompanhar execução;

III – formular e expedir o edital de que trata o § 2º do art. 19, e dar-lhes a devida publicidade;

IV – conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;

V – responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberam recursos do Fundo;

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Educação e Cultura fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

 

Art. 22. A Secretaria da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. A Contadoria Municipal apresentará ao Conselho Municipal da Cultura, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.

 

Art. 23. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.

 

Parágrafo Único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito.

 

Art. 24. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, quando destinado ao Conselho ou para ações culturais para o Município.

 

Art. 25. Os recursos do fundo não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Fundo, da Secretaria e do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas recebedoras de recursos do fundo, cuja prestação de contas não for aprovada pela Secretaria da Educação e Cultura, ficarão inabilitadas pelo prazo de 02 (dois) anos ao recebimento de novos recursos e até a devolução dos valores.

 

Art. 27. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para atendimento das disposições da presente lei, a ser aberto por Decreto Municipal.

 

Art. 28. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em: projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento de origem municipal.

 

Parágrafo Único. Executam-se vedação deste artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.

 

CAPÍTULO IV

Da Conferência Municipal de Cultura

 

Art. 29. A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura.

 

§ 1º A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Cultura efetuada, pelo menos com 30 dias antes da data da Conferência.

 

§ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.

 

Art. 30. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:

I – subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;

II - aprovar o Regulamento da Conferência Municipal de Cultura;

III – avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura;

IV – mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;

V – facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;

VI – auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;

VII – identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;

VIII – promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

IX – avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC -, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;

 

Art. 31. A Conferencia Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Parágrafo Único. A primeira Conferência Municipal de Cultura terá seu regulamento, dinâmica e finalidades estabelecidas pela Secretária Municipal da Educação e Cultura, e as demais pelo Conselho Municipal de Política Cultural, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

 

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 33. As estipulações da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária como agora estabelecido.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 17 de Setembro de 2024

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 17/09/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:AC4AC7AE