ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.877, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 661.072,28 (Seiscentos e sessenta e um mil, setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 661.072,28 (Seiscentos e sessenta e um mil, setenta e dois reais e vinte e oito centavos) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.03 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

10.0304.0060 – 1,015 – Abastecimento de água

4490.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00

Recurso: 1096 - CEF – FINISA

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.0782.0101 – 1,046 - Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas

4490.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 491.072,28

Recurso: 1096 - CEF – FINISA

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO

22.0662.0092 – 1,034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação e Infraestrutura de Indústrias

4490.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00

Recurso: 1096 - CEF - FINISA

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Contrato de Financiamento junto a Caixa Econômica Federal Nº 0526957 – DV°: 10.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:AC50B68F