ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3126
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa de Governo: 0216 – Serviços de Vigilância Epidemiológica
Atividade:
6010 – Manutenção do Departamento de Controle de Dengue
3.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física (4190)...................…..R$ 10.000,00
3.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física (4710).........…...R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial ...................…..R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade:
6010 – Manutenção do Departamento de Controle de Dengue
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (38393/4190).......…....R$ 10.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (30668/4710).........……….R$ 10.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ..........…….R$ 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:AC51833B