ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”

LEI MUNICIPAL N° 6.159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial.” 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: 

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.440.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.075 – Manutenção das Atividades da Sec de Obras e Infraestrutura Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 482.000,00

  

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.277 – Manutenção das Atividades da Sec de Cult., Esporte e Turismo

Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 142.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.019 – Manutenção das Atividades da Fazenda e Desenvolv. Econômico Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 800.000,00

Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 16.000,00 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional suplementar acima a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 1.440.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), como segue:

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Mobilidade Urbana Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 385.000,00 

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 97.000,00 

 

Órgão: 18 – Secretaria de Relações Inst. Participação Popular

Unidade: 01 – Secretaria de Relações Inst. Participação Popular

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.137 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Relações Inst. Part. Popular Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00

Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 42.000,00

Rubrica: 3.1.90.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 90.000,00 

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução

Unidade: 01 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.275 – Manutenção das Atividades da Sec. Extraordinária da Reconstrução Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 60.000,00

Rubrica: 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 76.000,00 

 

Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Unidade: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.282 – Manutenção das Atividades da Sec. Extraordinária da Reconstrução Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 680.000,00 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 25 de novembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:AC5A4726