ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 30 DEZEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Receitas

Próprias

Receitas

Vinculadas

Total

1. RECEITAS CORRENTES

158.987.050,00

109.537.563,00

268.524.613,00

1.1 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

85.840.000,00

286.600,00

86.126.600,00

1.2 Receitas de Contribuições

0,00

15.524.500,00

15.524.500,00

1.3 Receita Patrimonial

2.390.800,00

2.517.200,00

4.908.000,00

1.4 Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

1.5 Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

1.6 Receita de Serviços

82.200,00

0,00

82.200,00

1.7 Transferências Correntes

67.449.850,00

91.054.563,00

158.504.413,00

1.9 Outras Receitas Correntes

3.224.200,00

154.700,00

3.378.900,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

10.400,00

10.400,00

2.1 Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

400,00

400,00

2.3 Amortização e Empréstimos

0,00

0,00

0,00

2.4 Transferências de Capital

0,00

10.000,00

10.000,00

2.9 Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

SUBTOTAL

158.987.050,00

109.547.963,00

268.535.013,00

9. (-) Deduções da Receita Corrente

(24.131.013,00)

(404.000,00)

(24.535.013,00)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

134.856.037,00

109.143.963,00

244.000.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 244.000.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões de reais).

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 200.085.348,00 (duzentos milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais);

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 43.914,652,00 (quarenta e três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade

Social

Investimentos

Total

DESPESAS CORRENTES

180.206.189,00

43.812.652,00

0,00

224.018.841,00

Pessoal e Encargos Sociais

102.680.640,00

31.308.797,00

0,00

133.989.437,00

Juros e Encargos da Dívida

5.000.000,00

0,00

0,00

5.000.000,00

Outras Despesas Correntes

72.525.549,00

12.503.855,00

0,00

85.029.404,00

DESPESAS DE CAPITAL

19.635.159,00

102.000,00

0,00

19.737.159,00

Investimentos

11.485.159,00

102.000,00

0,00

11.587.159,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

8.150.000,00

0,00

0,00

8.150.000,00

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

244.000,00

0,00

0,00

244.000,00

TOTAL

200.085.348,00

43.914.652,00

0,00

244.000.000,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.558, de 5 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

 

I – Ao Poder Executivo mediante Decreto, e ao Poder Legislativo mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara no que lhe couber, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no Art. 27 a 29 da Lei Municipal nº 2.558/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;

 

b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

 

c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

 

II – Ao Poder Legislativo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso anterior, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os Incisos I e II do caput deste artigo abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no Inciso I do Art. 7º e, sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

 

I – De dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II – Dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos; 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato; 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

 

III – Dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;

 

IV – Transferências especiais da União.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 22 da Lei Municipal nº 2.558/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.558/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no Art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

 

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN ou pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-RS.

 

Art. 14. Fica autorizada a inclusão/alteração relativo ao exercício financeiro de 2026, no Plano Plurianual (PPA 2026/2029), Lei nº 2.542, de 22 de agosto de 2025 e na Lei nº 2.558/2025, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO, no mesmo montante desta Lei, nos seguintes projetos/atividades conforme funcional programática:

 

I – Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Subfunção: 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa: 0120 IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

Ação: 2514 MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)

Finalidade: Implementar e fortalecer ações de segurança alimentar e nutricional na APS.

Metas: Garantir o direito humano à alimentação adequada com implementação do programa nas 7 Unidades de Saúde da Família do município.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de dezembro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXOS QUE INTEGRAM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026

nos termos do Art. 7º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2.558/2025

 

METAS ANUAIS – Exercício 2026

(LRF, Art. 4, § 1º)

 

Premissas e metodologia utilizada:

O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no Art. 4º, § 1º da LRF.

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

1. As receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permanentes e temporários;

2. As despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido;

3. O resultado primário acima da linha corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;

4. O resultado nominal calculado pelo critério acima da linha foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comparação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;

5. A dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;

6. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

 

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente

(a)

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente

(b)

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente

(c)

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(c / RCL) x 100

Receita Total

244.000.000,00

0,033%

104,031%

260.852.452,44

0,035%

103,915%

272.226.855,34

0,035%

103,829%

Receitas Primárias (I)

238.853.276,93

0,032%

101,837%

255.392.808,61

0,034%

101,740%

266.435.265,17

0,035%

101,620%

Receitas Primárias Correntes

237.513.215,84

0,032%

101,266%

253.975.670,03

0,034%

101,176%

264.936.538,71

0,034%

101,049%

Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

76.938.419,35

0,010%

32,803%

80.485.055,08

0,011%

32,063%

82.475.173,87

0,011%

31,457%

Transferências Correntes

142.510.090,72

0,019%

60,760%

154.377.465,27

0,020%

61,499%

162.238.021,47

0,021%

61,879%

Demais Receitas Primárias Correntes

18.064.705,77

0,002%

7,702%

19.113.149,68

0,003%

7,614%

20.223.343,37

0,003%

7,713%

Receitas Primárias de Capital

1.340.061,09

0,000%

0,571%

1.417.138,58

0,000%

0,565%

1.498.726,46

0,000%

0,572%

Despesa Total

244.000.000,00

0,033%

104,031%

260.852.452,44

0,035%

103,915%

272.226.855,34

0,035%

103,829%

Despesas Primárias (II)

233.754.892,33

0,032%

99,663%

250.039.865,76

0,033%

99,608%

260.818.493,03

0,034%

99,478%

Despesas Primárias Correntes

181.671.629,93

0,025%

77,457%

201.040.282,10

0,027%

80,088%

214.287.439,36

0,028%

81,731%

Pessoal e Encargos Sociais

123.104.794,58

0,017%

52,487%

134.255.636,86

0,018%

53,483%

145.969.443,12

0,019%

55,674%

Outras Despesas Correntes

58.566.835,35

0,008%

24,970%

66.784.645,24

0,009%

26,605%

68.317.996,24

0,009%

26,057%

Despesas Primárias de Capital

36.764.510,48

0,005%

15,675%

32.523.685,38

0,004%

12,956%

30.661.581,22

0,004%

11,695%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

15.318.751,92

0,002%

6,531%

16.475.898,28

0,002%

6,563%

15.869.472,45

0,002%

5,843%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = (I-II)

5.098.384,60

0,001%

2,174%

5.352.942,85

0,001%

2,132%

5.616.772,14

0,001%

2,142%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

5.146.723,07

0,001%

2,194%

5.459.643,83

0,001%

2,175%

4.299.263,96

0,001%

1,640%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

3.153.494,33

0,000%

1,345%

3.437.308,82

0,000%

1,369%

3.738.073,34

0,000%

1,426%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-7.330.570,40

-0,001%

-3,125%

-1.679.972,79

0,000%

-0,669%

3.563.505,33

0,000%

1,359%

Dívida Pública Consolidada

78.120.756,59

0,011%

33,307%

77.283.079,73

0,010%

30,787%

76.189.845,21

0,010%

29,059%

Dívida Consolidada Líquida

39.450.430,53

0,005%

16,820%

41.130.403,32

0,005%

16,385%

37.566.897,99

0,005%

14,328%

 

DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS

(LRF Art. 5º, I)

 

Especificação

Metas Fiscais

Fixadas na LDO

para 2026

Valores Previstos

na LOA

para 2026

Receitas Totais Previstas

235.885.000,00

244.000.000,00

Receitas Primárias Previstas (1)

230.738.276,94

238.853.276,94

Despesas Totais Previstas

235.885.000,00

244.000.000,00

Despesas Primárias Previstas (2)

225.639.892,34

233.754.892,34

Resultado Primário Previsto (1 - 2)

5.098.384,60

5.098.384,60

 

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES

(LRF Art. 12)

 

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita:

1. Os valores referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 foram obtidos a partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais;

2. Os valores relativos à arrecadação de 2025 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o mês de setembro de 2025, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício;

3. Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, o cenário projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 4%, mantida a tendência atual de manutenção da estabilidade nos índices inflacionários.

4. O pressuposto geral de comportamento da receita municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência e os esforços para recuperação da compensação financeira pela produção de petróleo. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da receita foram:

 

Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas

Indicador

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Inflação Média Anual (IPCA)

5,78%

5,80%

4,60%

4,00%

4,00%

4,00%

Variação do PIB

2,90%

1,20%

2,50%

2,00%

2,00%

2,00%

Crescimento Vegetativo da Folha Salarial

8,06%

5,82%

3,10%

5,66%

4,86%

4,54%

Crescimento Autônomo de Outros Custeios

20,58%

-23,52%

-9,23%

-4,06%

-12,27%

-8,52%

Esforço na Arrecadação Tributária

-4,78%

5,96%

-3,60%

-0,81%

0,52%

-1,30%

Crescimento Transferências Correntes União

-8,37%

13,81%

-4,51%

0,31%

3,20%

-0,33%

Crescimento Transferências Correntes Estado

8,93%

28,92%

3,34%

13,73%

15,33%

10,80%

% Aumento Salarial (acima do IPCA) Executivo

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

% Aumento Salarial (acima do IPCA) Legislativo

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

Crescimento dos Investimentos

78,23%

-32,95%

-17,64%

9,22%

-13,79%

-7,40%

Taxa de Juros Selic (Média do Ano)

9,15%

13,65%

12,50%

10,00%

9,00%

8,75%

Taxa de Câmbio (Média do Ano)

5,39%

5,16%

5,15%

5,20%

5,20%

5,27%

 

Especificação

Arrecadada

2022

Arrecadada

2023

Arrecadada

2024

Estimada

2025

Prevista

2026

Projetada

2027

Projetada

2028

RECEITAS CORRENTES

177.231.482,57

193.668.669,73

224.607.301,08

239.453.329,06

266.810.285,86

285.457.679,83

298.282.934,37

Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

64.388.657,49

66.899.596,85

75.570.415,05

78.214.140,59

87.172.458,35

91.128.455,65

93.544.310,45

Receita de Contribuições

6.343.848,24

10.453.277,56

13.320.008,80

12.895.000,00

15.525.000,00

16.468.920,00

17.470.230,34

Receita Patrimonial

4.237.185,45

5.177.093,75

4.323.359,69

3.547.045,47

5.146.723,07

5.459.643,83

5.791.590,18

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

101.285,07

460.747,00

69.202,24

63.100,00

141.138,35

149.719,56

158.822,51

Transferências Correntes

98.748.569,08

105.683.786,23

128.835.236,60

142.556.543,00

155.053.721,88

168.328.846,81

177.239.003,15

Outras Receitas Correntes

3.411.937,24

4.994.168,34

2.489.078,70

2.177.500,00

3.771.244,21

3.922.093,98

4.078.977,74

RECEITAS DE CAPITAL

5.270.038,35

14.491.473,08

583.204,00

30.001.700,00

1.343.104,74

1.420.303,98

1.502.018,47

Operações de Crédito

4.849.192,96

13.965.674,87

581.904,00

30.000.000,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

419.545,39

524.498,21

0,00

400,00

212.996,69

221.516,56

230.377,22

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.200,00

1.200,00

1.200,00

1.200,00

1.128.608,05

1.197.227,42

1.270.018,85

Outras Receitas de Capital

100,00

100,00

100,00

100,00

1.500,00

1.560,00

1.622,40

RECEITAS CORRENTES INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL INTRA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Deduções da Receita

(15.512.520,06)

(17.227.779,11)

(20.216.624,10)

(23.014.847,00)

(24.153.390,60)

(26.025.531,36)

(27.558.097,49)

TOTAL

166.989.000,86

190.932.363,70

204.973.880,98

246.440.182,06

244.000.000,00

260.852.452,45

272.226.855,35

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

(LRF Art. 4º, § 2º, V)

 

Tributo

Modalidade

Setor/Programa/Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

IPTU

Prescrição

Código Tributário Municipal

3.377.837,45

3.512.950,95

3.653.468,99

Na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.

Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

IPTU

Isenção

Lei Municipal Nº 1.865/2017

42.233,00

43.922,32

45.679,21

Conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.

Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

TAXA LIMPEZA URBANA

Isenção

Código Tributário Municipal

12.514,16

13.014,73

13.535,32

Conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 58 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.

Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

TOTAL

3.432.584,61

3.569.888,00

3.712.683,52

 

 

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores que serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no Art. 4º, § 2º, Inciso V da LRF.

 

A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico do município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de IPTU para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.

 

O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.

 

A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

 

Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(LRF Art. 4º, § 2º, V)

 

Eventos

Valor Previsto

2026

Aumento Permanente da Receita

(3.909.648,27)

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

(364.137,92)

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

(3.545.510,35)

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

MARGEM BRUTA (III) = (I) + (II)

(3.545.510,35)

Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPENSÃO DE DOCC (V) = (III - IV)

(3.545.510,35)

 

A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Ou seja, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no Art. 4º, § 2º, Inciso V da LRF.

 

Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2026 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes, no biênio 2025/2026.

 

Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2026, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2025/2026 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, sem saldo de margem líquida de expansão.

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

RECEITA

R$

DESPESA

Total

RECEITAS CORRENTES

268.524.613,00

Judiciária

62.600,00

Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

86.126.600,00

Legislativa

5.500.000,00

Receitas de Contribuições

15.524.500,00

Administração

22.991.146,00

Receita Patrimonial

4.908.300,00

Segurança Pública

7.141.453,00

Receita Agropecuária

0,00

Assistência Social

2.589.217,00

Receita Industrial

0,00

Saúde

44.086.720,00

Receita de Serviços

82.200,00

Educação

96.463.272,00

Transferências Correntes

158.504.113,00

Cultura

400.066,00

Outras Receitas Correntes

3.378.900,00

Direitos da Cidadania

711.019,00

RECEITAS DE CAPITAL

10.400,00

Urbanismo

19.640.465,00

Operação de Crédito

0,00

Saneamento

11.000,00

Alienação de Bens

400,00

Gestão Ambiental

2.098.481,00

Amortização e Empréstimos

0,00

Agricultura

637.200,00

Transferências de Capital

10.000,00

Comércio e Serviços

2.685.609,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Comunicações

648.732,00

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

(24.535.013,00)

Energia

5.637.500,00

( - ) Deduções da Receita

(24.535.013,00)

Transporte

8.716.667,00

 

 

Desporto e Lazer

466.762,00

 

 

Encargos Especiais

23.268.091,00

 

 

Reserva de Contingência

244.000,00

TOTAL

244.000.000,00

TOTAL

244.000.000,00

 

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade

Social

Investimentos

Total

DESPESAS CORRENTES

180.206.189,00

43.812.652,00

0,00

224.018.841,00

Pessoal e Encargos Sociais

102.680.640,00

31.308.797,00

0,00

133.989.437,00

Juros e Encargos da Dívida

5.000.000,00

0,00

0,00

5.000.000,00

Outras Despesas Correntes

72.525.549,00

12.503.855,00

0,00

85.029.404,00

DESPESAS DE CAPITAL

19.635.159,00

102.000,00

0,00

19.737.159,00

Investimentos

11.485.159,00

102.000,00

0,00

11.587.159,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

8.150.000,00

0,00

0,00

8.150.000,00

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

244.000,00

0,00

0,00

244.000,00

TOTAL

200.085.348,00

43.914.652,00

0,00

244.000.000,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Unidade: 05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

11.05.10

SAÚDE

19.000,00

44.067.720,00

44.086.720,00

11.05.10.122

ADMINISTRACAO GERAL

100,00

2.213.300,00

2.213.400,00

11.05.10.122.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

100,00

2.213.300,00

2.213.400,00

11.05.10.122.0120.1501

ESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DA SAÚDE

100,00

0,00

100,00

11.05.10.122.0120.2501

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À GESTÃO EM SAÚDE

0,00

190.700,00

190.700,00

11.05.10.122.0120.2503

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA SMS

0,00

2.021.700,00

2.021.700,00

11.05.10.122.0120.2504

GARANTIR APOIO AS ATIVIDADES INERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

900,00

900,00

11.05.10.128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0,00

67.836,00

67.836,00

11.05.10.128.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

0,00

67.836,00

67.836,00

11.05.10.128.0120.2510

VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SMS

0,00

67.836,00

67.836,00

11.05.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

13.700,00

12.519.902,00

12.533.602,00

11.05.10.301.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

13.700,00

12.519.902,00

12.533.602,00

11.05.10.301.0120.1503

AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

13.700,00

0,00

13.700,00

11.05.10.301.0120.2505

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

0,00

11.201.338,00

11.201.338,00

11.05.10.301.0120.2507

MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)

0,00

1.318.564,00

1.318.564,00

11.05.10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.900,00

24.574.080,00

24.578.980,00

11.05.10.302.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

4.900,00

24.574.080,00

24.578.980,00

11.05.10.302.0120.1502

AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

4.900,00

0,00

4.900,00

11.05.10.302.0120.2502

MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

0,00

3.841.999,00

3.841.999,00

11.05.10.302.0120.2508

CUMPRIMENTO ORDENS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO/LIMINAR

0,00

351.100,00

351.100,00

11.05.10.302.0120.2509

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

0,00

20.380.981,00

20.380.981,00

11.05.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0,00

2.100.668,00

2.100.668,00

11.05.10.303.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

0,00

2.100.668,00

2.100.668,00

11.05.10.303.0120.2512

MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0,00

633.468,00

633.468,00

11.05.10.303.0120.2513

REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0,00

1.467.200,00

1.467.200,00

11.05.10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

300,00

2.591.634,00

2.591.934,00

11.05.10.305.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

300,00

2.591.634,00

2.591.934,00

11.05.10.305.0120.1506

AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NA REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

300,00

0,00

300,00

11.05.10.305.0120.2506

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

2.374.280,00

2.374.280,00

11.05.10.305.0120.2511

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

217.354,00

217.354,00

11.05.10.306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0,00

300,00

300,00

11.05.10.306.0120

IMBÉ PARA VIVER SEMPRE BEM E COM SAÚDE

0,00

300,00

300,00

11.05.10.306.0120.2514

MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)

0,00

300,00

300,00

TOTAL

 

19.000,00

44.067.720,00

44.086.720,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS

Unidade: 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

12.06.08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

100,00

2.042.600,00

2.042.700,00

12.06.08.243

ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0,00

167.500,00

167.500,00

12.06.08.243.0027

PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO

0,00

167.500,00

167.500,00

12.06.08.243.0027.2555

FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

0,00

167.500,00

167.500,00

12.06.08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

100,00

1.875.100,00

1.875.200,00

12.06.08.244.0029

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

0,00

509.948,00

509.948,00

12.06.08.244.0029.2551

FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

0,00

153.800,00

153.800,00

12.06.08.244.0029.2553

FORTALECIMENTO DO SUAS – BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO

0,00

80.700,00

80.700,00

12.06.08.244.0029.2554

FORTALECIMENTO DO SUAS – BLOCO GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

273.848,00

273.848,00

12.06.08.244.0029.2559

FORTALECIMENTO DO SUAS - PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

0,00

700,00

700,00

12.06.08.244.0029.2560

FORTALECIMENTO DO SUAS - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

0,00

900,00

900,00

12.06.08.244.0103

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

0,00

1.365.152,00

1.365.152,00

12.06.08.244.0103.2552

REMUNER. SERV. E AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0,00

1.365.152,00

1.365.152,00

12.06.08.244.0105

REAPARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

100,00

0,00

100,00

12.06.08.244.0105.1551

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A SEC.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO

100,00

0,00

100,00

TOTAL

 

100,00

2.042.600,00

2.042.700,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS

Unidade: 07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

12.07.08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

20.100,00

20.100,00

12.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0,00

20.100,00

20.100,00

12.07.08.243.0027

PROGRAMA DE APOIO SOCIOEDUCATIVO

0,00

20.100,00

20.100,00

12.07.08.243.0027.2558

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUMDICA

0,00

20.100,00

20.100,00

TOTAL

 

0,00

20.100,00

20.100,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO ANIMAL E AGRICULTURA - SEMMAPA

Unidade: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

15.08.18

GESTÃO AMBIENTAL

0,00

117.100,00

117.100,00

15.08.18.541

PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL

0,00

117.100,00

117.100,00

15.08.18.541.0063

PROTECAO AO MEIO AMBIENTE

0,00

117.100,00

117.100,00

15.08.18.541.0063.2703

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE

0,00

116.200,00

116.200,00

15.08.18.541.0063.2707

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

0,00

400,00

400,00

15.08.18.541.0063.2710

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE MANEJO DE DUNAS

0,00

500,00

500,00

TOTAL

 

0,00

117.100,00

117.100,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 17 SECRETARIA MUNICIPAL MULHER E DIREITOS HUMANOS - SEMDH

Unidade: 09 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

17.09.14

DIREITOS DA CIDADANIA

0,00

35.200,00

35.200,00

17.09.14.241

ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA

0,00

35.200,00

35.200,00

17.09.14.241.0025

PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0,00

35.200,00

35.200,00

17.09.14.241.0025.2803

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DO IDOSO - FUMDI

0,00

35.200,00

35.200,00

TOTAL

 

0,00

35.200,00

35.200,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO CULTURA

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

Unidade: 10 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

16.10.13

CULTURA

20.800,00

379.266,00

400.066,00

16.10.13.392

DIFUSAO CULTURAL

20.800,00

379.266,00

400.066,00

16.10.13.392.0054

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

20.800,00

379.266,00

400.066,00

16.10.13.392.0054.1450

AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA SEC.MUNIC.DE CULTURA - SECULT

20.800,00

0,00

20.800,00

16.10.13.392.0054.2456

REMUNER.SERV. AGENTE POLÍ. DA SEC. MUNIC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

0,00

274.966,00

274.966,00

16.10.13.392.0054.2457

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

0,00

104.300,00

104.300,00

TOTAL

 

20.800,00

379.266,00

400.066,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO - SETUR

Unidade: 11 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

10.11.27

DESPORTO E LAZER

0,00

150.000,00

150.000,00

10.11.27.813

LAZER

0,00

150.000,00

150.000,00

10.11.27.813.0087

PROMOÇÃO DE TURISMO

0,00

150.000,00

150.000,00

10.11.27.813.0087.2455

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

0,00

150.000,00

150.000,00

TOTAL

 

0,00

150.000,00

150.000,00

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 2º, § 2º, Inciso I

 

Órgão: 14 SECRETARIA MUNIC. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO SEMUSP-T

Unidade: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Código

Especificação

Projeto

Atividade

Total

14.08.06

SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

1.000,00

1.000,00

14.08.06.182

DEFESA CIVIL

0,00

1.000,00

1.000,00

14.08.06.182.0021

SEGURANÇA DO CIDADÃO

0,00

1.000,00

1.000,00

14.08.06.182.0021.2654

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA

DEFESA CIVIL

0,00

1.000,00

1.000,00

TOTAL

 

0,00

1.000,00

1.000,00

 

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA

 

ESPECIFICAÇÃO

2026

RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e Recursos do RPPS)

266.810.285,86

DEDUÇÕES

 

Deduções da Receita Corrente

(24.150.346,95)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA

242.659.938,91

( - ) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120) e ( - ) 1.7.1.0.00.00.00 FR 1604

(1.618.188,00)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL

241.041.750,91

 

PODER EXECUTIVO

2026

Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

130.162.545,49

Limite Prudencial - 51,30% da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF)

123.654.418,22

Limite de Alerta - 48,60% da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

117.146.290,94

 

PODER LEGISLATIVO

2026

Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

14.462.505,05

Limite Prudencial - 51,30% da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF)

13.739.379,80

Limite de Alerta - 48,60% da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

13.016.254,55

 

O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo:

a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59;

b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no Parágrafo único do Art. 22 e alínea “a” do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:

I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;

II – Criação de cargo, emprego ou função;

III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no Inciso II do § 6º do Art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

MDE E FUNDEB

(Constituição Federal, Art. 212 Lei Federal nº 9.394/1996)

 

Especificação

da

Receita

Previsão

Inicial

Aplicação

Mínima

25%

Especificação

da

Subfunção

Previsão de

Aplicação 27%

IPTU

47.352.500,00

11.838.125,00

361 - Ensino Fundamental

41.818.509,00

ITBI

13.178.500,00

3.294.625,00

Ensino Médio

0,00

IRRF

6.005.500,00

1.501.375,00

Ensino Profissional

0,00

ISSQN

6.626.500,00

1.656.625,00

Ensino Superior

0,00

FPM

42.197.000,00

10.549.250,00

365 - Educação Infantil

22.205.100,00

FPM COTA-EXTRA

4.529.500,00

1.132.375,00

306 - Alimentação/Nutrição

100.000,00

ITR

750,00

187,50

366 - EJA

410.000,00

ICMS

13.397.500,00

3.349.375,00

367 - Educação Especial

4.770.100,00

IPVA

7.098.000,00

1.774.500,00

Outras Subfunções

11.666.363,00

IPI / EXPORTAÇÃO

154.000,00

38.500,00

 

 

DEDUÇÃO RECEITA

(9.584.352,00)

(2.396.088,00)

 

 

SUBTOTAL

130.955.398,00

32.738.849,50

 

 

RETORNO DO FUNDEB

57.045.663,00

 

 

(-) Contribuição FUNDEB

(12.569.500,00)

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

1.681.900,00

 

 

MÍNIMO A APLICAR

130.955.398,00

78.896.912,50

TOTAL FIXADO

80.970.072,00

 

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM

AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Constituição Federal, Art. 198 Lei Complementar nº 141/2012)

 

Especificação

da

Receita

Previsão

Inicial

Aplicação

Mínima

15%

Especificação

da

Subfunção

Previsão de

Aplicação 25%

IPTU

47.352.500,00

7.102.875,00

301 - Atenção Básica

5.129.800,00

ITBI

13.178.500,00

1.976.775,00

302 - Assist. Hospitalar e Ambulat.

21.285.237,00

IRRF

6.005.500,00

900.825,00

303 - Suporte Profilático e Terap.

1.579.300,00

ISSQN

6.626.500,00

993.975,00

304 - Vigilância Sanitária

0,00

FPM

42.197.000,00

6.329.550,00

305 - Vigilância Epidemiológica

1.768.300,00

ITR

750,00

112,50

Outras Subfunções

1.943.500,00

ICMS

13.397.500,00

2.009.625,00

 

 

IPVA

7.098.000,00

1.064.700,00

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

154.000,00

23.100,00

 

 

DEDUÇÃO RECEITA

(9.584.352,00)

(1.437.652,80)

 

 

SUBTOTAL

126.425.898,00

18.963.884,70

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

310.400,00

 

 

MÍNIMO A APLICAR

126.425.898,00

19.274.284,70

TOTAL FIXADO

31.706.137,00

 

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM

FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO

(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, § 2º, da LRF)

 

RECEITAS POR FONTES

DESPESA POR PROJETO ATIVIDADE

Especificação

Valor

Especificação

Valor

Operações de Crédito Internas

0,00

Construção e/ou pavimentação

de vias urbanas

105.000,00

Rendimentos de Aplicações

Financeiras

105.000,00

TOTAL

105.000,00

TOTAL

105.000,00

 

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESAS DO LEGISLATIVO

(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)

 

Rubrica

Especificação da Receita

Arrecadado

10/2025

Acumulado

10/2025

Tendência

até 12/2025

Projeção

Total Anual

1.1.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

6.253.697,00

75.586.367,89

12.507.394,00

88.093.761,89

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00

IPTU

2.931.832,46

41.862.403,96

5.863.664,92

47.726.068,88

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00

ITBI

1.340.183,65

10.935.531,97

2.680.367,30

13.615.899,27

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00

IRRF

601.388,53

5.756.956,94

1.202.777,06

6.959.734,00

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00

ISSQN

789.776,69

6.479.818,35

1.579.553,38

8.059.371,73

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas Municipais

590.515,67

10.551.656,67

1.181.031,34

11.732.688,01

1.1.3.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições de Melhorias

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.0.0.00.00.00.00.00

Receitas de Contribuições

1.393.488,13

12.920.163,34

2.786.976,26

15.707.139,60

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00

CPSSS do Servidor Civil Ativo

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição Custeio Serviço Iluminação Pública

1.393.488,13

12.920.163,34

2.786.976,26

15.707.139,60

1.7.1.0.00.00.00.00.00

Transferências da União

2.636.330,31

34.621.469,15

6.771.327,46

41.392.796,61

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00

Cota parte do FPM - Mensal

2.635.013,73

31.519.043,15

5.270.027,46

36.789.070,61

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00

Cota parte do FPM - Extra

0,00

3.100.517,03

1.500.000,00

4.600.517,03

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00

Cota parte do ITR

1.316,58

1.908,97

1.300,00

3.208,97

1.7.1.1.55.0.0.00.00.00

Cota parte do IOF - Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

1.7.2.0.00.00.00.00.00

Transferências do Estado

983.862,16

15.220.814,66

1.967.724,32

17.188.538,98

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00

Cota parte do ICMS

882.023,39

10.103.993,49

1.764.046,78

11.868.040,27

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00

Cota parte do IPVA

80.558,30

4.966.465,19

161.116,60

5.127.581,79

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00

Cota parte do IPI

12.932,18

119.123,45

25.864,36

144.987,81

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00

Cota parte do CIDE

8.348,29

31.232,53

16.696,58

47.929,11

9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Deduções das receitas acima, exceto CP 105 (FUNDEB)

(744.539,69)

(9.210.004,87)

(1.489.079,38)

(10.699.084,25)

TOTAL

10.522.837,91

129.138.810,17

22.544.342,66

151.683.152,83

* Valores calculados conforme Instrução Normativa TCE-RS 13/2022, Anexo II - Modelo 13

 

ESTIMATIVA DO LIMITE MÁXIMO DE GASTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Descrição

Referência

Total

Valor Previsto da Receita Efetivamente Arrecadada no exercício Anterior

2025

151.683.152,83

População do Município (último censo IBGE disponível)

Censo 2022

26.824

Limite máximo permitido - 7%

Art. 29-A CF

10.617.820,70

Repasse para o Legislativo Municipal

%

3,63%

Sugestão de Projeção Despesas do Poder Legislativo

R$

5.500.000,00

 

*Os demais anexos que integram esta Lei podem ser verificados por meio do endereço eletrônico imbe.cespro.com.br


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:AC5B1287