ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1842
LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 13 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.095/2010, PARA CRIAR O CARGO EFETIVO DE ORIENTADOR SOCIAL, ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º Altera-se o quadro constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, a fim de:
I – Criar o cargo efetivo de Orientador Social, conforme abaixo:
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DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
NÚMERO DE CARGOS |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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... |
... |
... |
... |
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Orientador Social |
01 |
01 |
20 horas |
|
... |
... |
... |
|
II – Alterar a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, que passa a denominar-se Técnico de Enfermagem, mantendo-se inalteradas as atribuições, carga horária, padrão de vencimento e demais requisitos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 2º. As especificações do cargo de Orientador Social estão definidas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 13 de maio de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 13/05/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:AC5C511D