ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2519/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02(dois) Professores e 02(dois) motoristas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratos, que irão atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente lei:
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Quant. |
Função |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
Coeficiente |
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02 |
Professores Educação Infantil – Séries Iniciais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
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Art. 3º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratos, que irão atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo II da presente Lei:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
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02 |
Motorista |
44 |
R$ 1.770,89 |
Art. 4º - O prazo de contratação será:
- Professor Educação Infantil – Séries Iniciais, até o final do ano letivo.
- Motorista, 06(seis) meses.
Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência e ainda regime de sobreaviso em forma de plantões o qual corresponderá a um terço da remuneração básica vigente e uma gratificação pelo exercício da atividade de sobreaviso para a função de motorista, conforme Lei Municipal 1569/2014.
Parágrafo único – Fica reservado ao professor 1/3 (um terço) da carga horária para horas atividades.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de março de 2023.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Anexo I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
b) Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação;
b.1) Para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.
Anexo II
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais.
b) Outras: Horário indeterminado sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: 1º Grau incompleto
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”; experiência no mínimo de 6 meses de prática com veículos automóveis;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade.
d) Outros: Conforme regulamento edital Processo Seletivo Simplificado
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:AC695EC4