ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Na Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de junho de 2021, que institui o Programa de Inovação, Valorização e Reconstrução Social e Econômica do Município de Sapucaia do Sul (INOVAR) e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:
I – fica alterada a alínea b, do inciso I do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) transferência de valor que adotará como referência a parcela de retorno do ICMS que terá como limitador referencial 50% (cinquenta por cento) do valor transferido ao Município em função da participação relativa ao valor adicionado da empresa na formação do Índice de Participação do Município no ICMS, para empresas novas no Município ou no caso de ampliação de empresa existente no Município;”
II – fica alterado o caput do art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º No caso do disposto na alínea "b", do inciso II, do art. 4ª desta Lei Complementar, quando da ampliação de empresa existente no Município, o cálculo para transferência de valor disposto na alínea "b" do caput do inciso I do art. 4º desta Lei Complementar, terá como referência a parcela do incremento da receita agregada à já existente, conforme estabelecido no Capítulo III desta Lei Complementar.”
III – ficam alterados o caput do art. 21 e seus incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Para fins do benefício de ordem econômico-financeira de que trata a alínea "b" do caput do inciso I do art. 4º desta Lei Complementar, concedendo a transferência de valor com referência em parte do valor transferido ao município relativo ao valor adicionado fiscal da empresa na formação do Índice de Participação do Município no ICMS, além da observância ao limite financeiro disposto nos arts. 8º a 12 desta Lei Complementar, deverá ser observado:
I - para empresas que venham a se instalar no Município adotar-se-á como referencial máximo:
[…]
II - para empresas instaladas no Município que venham a ampliar suas atividades, sobre o incremento adotar-se-á como referencial máximo:”
IV – fica alterado o §3º do art. 21 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Entende-se como valor transferido, para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o menor valor adicionado fiscal realizado pela empresa nos dois exercícios imediatamente anteriores ao cálculo da transferência de valor, multiplicado pelo índice de retorno do ICMS ao Município relativo ao ano de pagamento.”
V – fica alterado o caput do art. 22 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Para fins da transferência de valor à empresa, nos termos desta subseção, serão aplicadas as fórmulas constantes no Anexo II desta Lei Complementar relativos a cada empresa, e o valor será transferido em cronograma estabelecido na lei específica de concessão do benefício.”
VI – fica alterado o caput do art. 23 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O prazo máximo de concessão do benefício econômico previsto nesta subseção será de 05 (cinco) anos, a contar do primeiro ano de recebimento da transferência de valor.”
VII – fica acrescido o art. 23-A que terá a seguinte redação:
“Art. 23-A. As despesas decorrentes da execução do benefício disposto nesta subseção correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município.”
VIII – ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 27 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O parecer prévio deverá ser elaborado e assinado por, pelo menos, 02 (dois) Auditores Fiscais, com vistas ao Diretor de Arrecadação e Administração Tributária que elaborará seu relatório, e encaminhará para análise do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda.
§ 2º O(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda poderá solicitar a complementação do parecer prévio e do relatório, caso julgue necessário, e, os aprovando, encaminhará com o respectivo processo administrativo do pedido ao Comitê de Avaliação de Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos - CAINF, instituído nos termos do Capítulo VI desta Lei Complementar.”
IX – fica acrescido o § 4º ao art. 27 que terá a seguinte redação:
“§ 4º O Diretor de Arrecadação e Administração Tributária será o relator dos pedidos de incentivos e benefícios e elaborará e apresentará seu relatório final no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do parecer prévio que trata o § 1º deste artigo.”
X – fica alterado o caput do art. 28 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 O(a) Presidente do CAINF, de posse do processo administrativo, contendo o pedido de incentivo e benefício, o parecer prévio disposto no caput do art. 27 desta Lei Complementar e o relatório do Diretor de Arrecadação e Administração Tributária, o distribuirá a todos os conselheiros e designará a data de votação para, no máximo, 10 (dez) dias após a distribuição.”
XI – fica alterado o inciso V do art. 37 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 …
...
V - licenciar obrigatoriamente a sua frota de veículos utilizados na unidade incentivada e/ou beneficiada no Município de Sapucaia do Sul, que venham a ser adquiridos após a publicação da lei específica de concessão do incentivo e/ou benefício;”
Art. 2º Fica acrescido no artigo 35, inciso I, da Lei complementar nº 13/2021 a alínea “d” que terá a seguinte redação:
“d – imóveis de interesse social.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 09 de agosto de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:AC76B1EE