ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o Termo de Fomento nº 008/2023, firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos/RS.

 

Art. 2º Ficam mantidos os valores de repasse financeiro, bem como as demais disposições do Termo de Fomento nº 008/2023.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.025 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS

868 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 Subvenções Sociais

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 18 de novembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:AC76CE2F