ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.498, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS (SISMARQ), A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ao qual ficam subordinados, como unidades setoriais, todos os órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis pelas atividades de protocolo, gestão documental e arquivo.
Art. 2º O Arquivo Público Municipal tem por finalidade:
I – Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II – Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública;
III – Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades do Município.
Art. 3º Compete ao Arquivo Público Municipal:
I – Orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo das unidades setoriais;
II – Estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e protocolos de documentos, em todo o seu ciclo vital;
III – Assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística;
IV – Coordenar a classificação e avaliação de documentos, bem como a aprovação das Tabelas de Temporalidade;
V – Autorizar a eliminação dos documentos públicos que tenham cumprido seu prazo de guarda e destinação, após avaliação pela Comissão de Avaliação de Documentos - CPAD, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e da
Resolução n.º 44, de 14 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ);
VI – Acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico procedendo ao registro de sua entrada no Arquivo Público Municipal.
VII – Garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais;
VIII – Guardar e preservar os documentos privados declarados de interesse público e social, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Ficam organizadas sob forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ, as atividades de gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 5º Integram o SISMARQ:
I – O Arquivo Público Municipal, como órgão central;
II – Os arquivos setoriais e protocolos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
III – A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.
Art. 6º Compete aos órgãos setoriais:
I – Implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação, em conformidade com as normas aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;
II – Implementar e acompanhar rotinas de trabalho relativas à padronização dos procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e preservação de documentos, visando ao acesso às informações neles contidas.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, vinculada ao Gabinete do Prefeito, composta, por no mínimo, 04 (quatro) servidores, designados por Portaria.
Art. 8º Compete à CPAD:
I – Realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da documentação produzida, e acumulada pela Administração Pública Municipal, visando definir os prazos de guarda e a destinação final de documentos;
II – Elaborar e atualizar os Planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de Documentos, decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos órgãos, bem como propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação;
III – Orientar a aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos;
IV – Zelar pelo cumprimento das normas relativas à preservação do patrimônio documental do Município;
V – Convocar especialistas e colaboradores de outras áreas para auxiliar na execução de suas atribuições.
Parágrafo único. Nos casos de eliminação de documentos, caberá à CPAD conduzir o processo de avaliação e seleção documental, observada a legislação em vigente.
Art. 9º Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados caberá à CPAD indicar a equipe responsável pela execução dos trabalhos técnicos.
Art. 10 Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Municipal serão validadas pela CPAD, que encaminhará os referidos instrumentos ao Arquivo Público Municipal para apreciação.
Art. 11 Cabe ao Arquivo Público Municipal de Independência, na qualidade de Órgão Central do SISMARQ, aprovar os Planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade das atividades-fim e submeter Administração Municipal para homologação e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 12 Compete ao Arquivo Público Municipal de Independência, na qualidade de órgão central do SISMARQ, prestar orientação técnica, quando solicitado, à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, para elaboração e aplicação de Planos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 13 Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades-fim dos órgãos e entidades da administração pública municipal que ainda não tenham elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 14 O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para a plena execução desta Lei.
Art. 15 É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal no exercício de suas funções e atividades sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 16 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que couber e quando necessário à sua fiel execução.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:AC7AD809