ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do

Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.395, de 05 de maio de

2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores

do Poder Executivo que desempenharem funções junto ao Poder

Legislativo Municipal, conforme designação do Presidente da

Câmara de Vereadores.”

Art. 2º. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Lei

Municipal nº 2.395, de 05 de maio de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/1C25-A4BF-DBEB-9916 e informe o código 1C25-A4BF-DBEB-9916

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:AC8100A9