ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.709, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 911.000,00 (Novecentos e Onze Mil Reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso Livre.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 911.000,00 (Novecentos e Onze Mil Reais) para atender despesa, conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

2281 – PROGRAMA BRDE MUNICIPIOS

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações............................................

R$

911.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................

R$

911.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá origem na redução do Excesso de Arrecadação do Recurso Livre, no valor de R$ de R$ 911.000,00 (Novecentos e Onze Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO...............................................................................

R$

911.000,00

TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO..........................................................

R$

911.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AC898FAB