ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.965, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 81.500,40 (oitenta e um mil e quinhentos reais e quarenta centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.14.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Diárias – Pessoal Civil............................... R$ 6.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Passagens e Despesas com Locomoção..... R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Outros Serv 3º Pessoa Jurídica................... R$ 67.500,40
Total do Crédito Suplementar.......................... R$ 81.500,40
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:AC9900B0