ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.699, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à ASSOCIAÇÃO TURMA DO SOPÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.538.600/0001-57, de parte de um imóvel integrante dentro de um todo maior, da matrícula nº 64818 do Cartório de Registro de Imóveis com área de aproximadamente 9.069,61m², de propriedade e do município, com as seguintes medidas e confrontações:
“Um terreno SITUADO NESTA CIDADE, no Bairro Vicentina, com a área superficial de 9,069,61m², medindo setenta e dois metros e dez centímetros (72,10m) de frente a nordeste, no alinhamento da Avenida João Correa (valão de drenagem pluvial), cento e vinte e seis metros e vinte e seis centímetros (126,26m) a sudeste, setenta e sete metros e cinquenta e oito centímetros (77,58) a ao sul, sempre dividindo-se com área não edificante de vinte metros (20,00m) sobre o canal de drenagem; e cento e oitenta e três metros e sessenta e quatro centímetros (183.64m)a noroeste, na divisa com o afastamento de trinta metros (30,00m)do Dique 940. Conforme Certidão de Localização nº 158/04 e Matricula 64818 do Registro de Imóveis”.
Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito e precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a ASSOCIAÇÃO TURMA DO SOPÃO, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a dar seguimento ao atendimento de crianças com idades de (01) um a (05) cinco anos de idade, encaminhadas pelo Município, através da Secretaria de Educação com projetos de musicalização infantil, corpo em movimento, horta e reciclagem.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO TURMA DO SOPÃO., inscrita no CNPJ sob o nº 43.423.174/0001-70, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Eliane Conceição Lopes Pereira, CPF nº 569.574.160-20, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.699/2022, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um imóvel, de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, na Avenida Tomaz Edison, Bairro São Miguel, na quadra s/nº, Zona 08, Setor D, da planta geral da cidade, certidão de localização nº 250/15, processo administrativo nº 16611/2021.
“Um terreno SITUADO NESTA CIDADE, no Bairro Vicentina, com a área superficial de 9,069,61m², medindo setenta e dois metros e dez centímetros (72,10m) de frente a nordeste, no alinhamento da Avenida João Correa (valão de drenagem pluvial), cento e vinte e seis metros e vinte e seis centímetros (126,26m) a sudeste, setenta e sete metros e cinquenta e oito centímetros (77,58) a ao sul, sempre dividindo-se com área não edificante de vinte metros (20,00m) sobre o canal de drenagem; e cento e oitenta e três metros e sessenta e quatro centímetros (183.64m)a noroeste, na divisa com o afastamento de trinta metros (30,00m)do Dique 940. Conforme Certidão de Localização nº 158/04 e Matricula 64818 do Registro de Imóveis”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel é utilizado pela associação tem como objetivo contribuir para a formação integral de crianças com idades de (01) um a (05) cinco anos, nas áreas da educação, com projetos de musicalização infantil, corpo em movimento, horta e reciclagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral da Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel para a formação integral de crianças com idade de 01 (um) a 05 (cinco) anos, visando o desenvolvimento de suas potencialidades.
Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;
Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
Fica proibido, ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte a área permitida, comunicando de imediato a CONCEDENTE a utilização indevida por terceiros;
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
A Concessionária fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas (duas) vias de igual teor e forma, perante duas (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
ELIANE CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA
Associação Turma do Sopão
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:ACA985DB