ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3936

06 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, com a finalidade de proporcionar estágio profissional não remunerado, curricular ou não, a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino, como condição para aprovação em cursos de ensino superior ou pós graduação.

Parágrafo Único – Os termos dos convênios autorizados no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei

.Art. 2º Não haverá custos ao erário municipal com a execução do presente convênio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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