ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.492 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

Revoga expressamente Leis Municipais, promulgadas entre 1964 e 1980, já revogadas tacitamente, com efeitos já exauridos ou incompatíveis com a ordem jurídica atual.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam revogadas expressamente:

I – a Lei Municipal nº 3, de 10 de junho de 1964;

II – a Lei Municipal nº 56, de 31 de dezembro de 1965;

III – a Lei Municipal 140, de 31 de outubro de 1969;

IV – a Lei Municipal nº 144, de 24 de novembro de 1969;

V – a Lei Municipal nº 146, de 12 de fevereiro de 1970;

VI – a Lei Municipal nº 150, de 05 de maio de 1970;

VII – a Lei Municipal nº 153, de 14 de outubro de 1970;

VIII – a Lei Municipal nº 160, de 30 de outubro de 1970;

IX – a Lei Municipal nº 165, de 30 de janeiro de 1971;

X – a Lei Municipal nº 166, de 26 de março de 1971;

XI – a Lei Municipal nº 175, de 18 de outubro de 1971;

XII – a Lei Municipal nº 177, de 14 de novembro de 1971;

XIII – a Lei Municipal nº 178, de 24 de novembro de 1971;

XIV – a Lei Municipal nº 183, de 29 de dezembro de 1971;

XV – a Lei Municipal nº 201, de 31 de maio de 1973;

XVI – a Lei Municipal nº 202, de 31 de maio de 1973;

XVII – a Lei Municipal nº 204, de 30 de junho de 1973;

XVIII – a Lei Municipal nº 212, de 27 de dezembro de 1973;

XIX – a Lei Municipal nº 229, de 25 de abril de 1974;

XX – a Lei Municipal nº 241, de 27 de março de 1975;

XXI – a Lei Municipal nº 255, de 26 de agosto de 1975;

XXII – a Lei Municipal nº 275, de 31 de maio de 1976;

XXIII – a Lei Municipal nº 320, de 17 de abril de 1978;

XXIV – a Lei Municipal nº 338, de 30 de outubro de 1978;

XXV – a Lei Municipal nº 362, de 28 de maio de 1979;

XXVI – a Lei Municipal nº 372, de 12 de novembro de 1979;

XXVII – a Lei Municipal nº 390, de 11 de agosto de 1980;

XXVIII – a Lei Municipal nº 396, de 03 de novembro de 1980;

XXIX – a Lei Municipal nº 406, de 18 de dezembro de 1980;

XXX – a Lei Municipal nº 408, de 18 de dezembro de 1980.

Art. 2º - O Anexo único é parte integrante deste Lei, contendo a motivação sucinta para a revogação expressa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de outubro de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:ACDB98C3