ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.584, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação onerosa de uma área urbana sem benfeitorias à empresa Agro Fumigações & Controle de Pragas Ltda. e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a Lei nº 9.102, de 25 de outubro de 2022, e autorizado pela Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II, conforme ata anexa, a fazer Doação Onerosa de uma área urbana sem benfeitorias à empresa Agro Fumigações & Controle de Pragas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.981.839/0001-65, com sede na Rodovia BR 471, km 121,1, nº 505, em Santa Cruz do Sul, conforme descrição a seguir:
I – UM TERRENO (LOTE 1), de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul, do loteamento Distrito Industrial II, sem benfeitorias, com área superficial de 1.400,00 m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), situado do lado direito par da Rua Vereador Rudi Mueller, zona urbana desta cidade de quem nela entra pela Rua Frederico Guilherme Schreiner onde forma esquina, seguindo a descrição no sentido horário, medindo 20,00 m (vinte metros) na frente oeste, 70,00 m (setenta metros) no lado norte, 70,00 m (setenta metros) no lado sul, tendo na linha de fundos leste a medida de 20,00 m (vinte metros), com as seguintes confrontações: Frente Oeste, com a Rua Vereador Rudi Mueller; Lado Norte, com imóvel e Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul; Lado Sul, com a Rua Frederico Guilherme Schreiner, onde também faz frente; e Fundos Leste, com o imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul. Quarteirão formado pelas Ruas Vereador Rudi Mueller, Frederico Guilherme Schreiner, Dr. Eugenio Schneider e Prof. Aloísio Boufleur. Imóvel registrado sob Matrícula nº 112.557, Livro nº 2, Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, destina-se às novas instalações da empresa, cujo objetivo é expandir suas atividades no Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 3º O valor a ser indenizado ao Município, será de 685 UPMs nas seguintes condições:
§1º 1 (uma) UPM por mês durante 7 anos, perfazendo um total de 84 UPMs nesse período, que deverão ser descontados do valor principal e, posteriormente, 1 (um) pagamento anual de 120,2 UPMs, sempre até o mês de março, pelos próximos 5 anos.
§2º O atraso no pagamento acarretará multa de 2% ao mês e mora de 1%.
§3º Os valores devidos ao Município poderão ser antecipados, mas não farão jus a qualquer tipo de desconto.
§4º O Primeiro Pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após a publicação desta Lei, e os demais sempre até o dia 10 de cada mês.
Art. 4º As empresas que ocuparem os espaços destes imóveis terão um prazo de 24 meses para colocar em funcionamento suas novas estruturas, gerando emprego, renda e impostos ao Município.
Paragrafo único. Poderá ocorrer, através de Decreto do Executivo, uma única prorrogação por igual período, desde que justificada e aprovada pela Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II.
Art. 5º O não cumprimento de metas previstas na carta consulta implica em retomada do imóvel para o município, sem qualquer tipo de indenização das benfeitorias, construções e parcelas pagas pelos proponentes.
§1º A empresa beneficiada não poderá vender a área pelo prazo mínimo de 7 anos e desde que esteja quitada e escriturada em seu nome.
§2º A venda deve ter autorização expressa do Município.
Art. 6º Os valores de ITBI da operação estarão isentos para a empresa beneficiada, bem como haverá isenção de IPTU pelo prazo de 5 anos.
Paragrafo único. Empresas que adquirirem o imóvel de uma empresa beneficiada por esta Lei não farão jus às isenções acima.
Art. 7º A posse definitiva do lote será concedida após a quitação total dos débitos entre o Beneficiado e o Município, que se efetivará mediante escritura pública junto ao registro de imóveis.
Art. 8º As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei e que não forem realizadas edificações não poderão ser subdivididas e, consequentemente, alienadas para terceiros.
Art. 9º Caso o lote torne-se improdutivo (sem geração de emprego e impostos) enquanto o mesmo não estiver de posse definitiva do beneficiário, o mesmo retorna ao município sem direito a indenização pelas benfeitorias e construções que forem realizadas, bem como parcelas pagas.
Art. 10. O atraso no pagamento das parcelas devidas ao município pelo prazo de 3 meses acarretará na retomada do lote pelo município, sem qualquer tipo de indenização pelas benfeitoras e construções que nele foram realizadas, bem como parcelas pagas.
Art. 11. Os terrenos que, após a posse definitiva do Beneficiário, desde que atendidos os requisitos previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, forem vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial ou de serviços, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros, quando estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de fevereiro de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:ACE2397D