ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.886/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.886/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS CARGOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a correção do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), sendo o mesmo percentual concedido de revisão geral anual para os servidores públicos municipais, conforme previsto no inciso I do art. 3º da Lei 2.796/2020, no inciso I do art. 3º da Lei 2.797/2020 e no inciso I do art. 3º da Lei 2.798/2020 respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 10 de março de 2022
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:ACF3C7AC