ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.442, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei nº 3.181, de 04 de janeiro de 2010 que Conselho Municipal da Cidade – COMCIDADE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Lei nº 3.181/2010, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º O COMCIDADE - Conselho Municipal da Cidade será composto de 12 (doze) membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, com os seguintes representantes:

I - Representantes titulares e suplentes do Poder Público:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda; e

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

II - Representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil Organizada:

02 (dois) representantes dos movimentos populares e comunitários;

01 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores;

02 (dois) representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e

01 (um) representante das Organizações Não Governamentais – ONGs.”.

Art. 2º Ficam, também, alterados os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.181/2010, que passam a viger da seguinte forma:

“Art. 6º A Secretaria e Coordenação Executiva do COMCIDADE, terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes do poder público executivo;

II - 01 (um) representante do movimento popular e comunitário; e

III - 01 (um) representante de ONGs.

Art. 7º Os Comitês Técnicos serão compostos de 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e de 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada:

I - Comitê Técnico de Habitação:

2 representantes do poder público executivo;

1 representante do movimento popular e comunitário; e

1 representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.

II - Comitê Técnico de Saneamento Ambiental:

2 representantes do Poder Executivo;

1 representante dos trabalhadores; e

1 representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.”.

Art. 3º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 7º da Lei nº 3.181/2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:ACF81ECB