ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.844, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação obtida com locações de áreas esportivas municipais para associações sem fins lucrativos com atuação em projetos esportivos sociais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado que 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação proveniente dos aluguéis cobrados pela locação de áreas esportivas públicas municipais para eventos, competições ou outras atividades, seja destinada a associações sem fins lucrativos que desenvolvam projetos esportivos de cunho social no Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo 1º deverão ser repassados exclusivamente a associações que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Possuam sede e atuação comprovada no Município de Santo Ângelo;

 

II – Estejam legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;

 

III – Desenvolvam projetos esportivos de caráter social com foco em crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social;

 

IV – Comprovem, no mínimo, 1 (um) ano de atuação no município anterior à publicação do edital;

 

V – Estejam em regularidade fiscal e cadastral junto aos órgãos públicos.

 

Art. 3º As associações beneficiadas serão selecionadas mediante edital público, a ser publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, observando critérios de transparência, relevância social, capacidade técnica e prestação de contas.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Santo Ângelo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os procedimentos administrativos, critérios de seleção, formas de repasse e de prestação de contas pelas entidades beneficiadas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:ACFFA61B